A versão S-1.1 do e-Social foi atualizada no último dia 16, entretanto o prazo para o envio das informações referentes aos processos trabalhistas, que incluiu os eventos S-2500, S-2501, S3500 e S-5501, com a substituição da GFIP para DCTFWeb, foi prorrogado para o dia 1º de abril de 2023. Com isso as empresas ganham tempo…
No dia 12 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, n.º 1/2023, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF. O referido Programa diz respeito a uma nova modalidade de transação tributária e estabelece condições para transação excepcional…
Publicada no dia 12 de janeiro de 2023 a Medida Provisória n.º 1.159/2023 alterou a redação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e da COFINS. A Medida Provisória, editada no âmbito do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo Governo Federal, inseriu no parágrafo…
O Presidente da República editou ontem, dia 12 de janeiro de 2023, a Medida Provisória n.º 1.160/2023, para restabelecer o voto de qualidade nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O voto de qualidade, também conhecido como voto de Minerva, é dado em caso de empate, em julgamentos realizados no CARF,…
A ZNA anuncia a promoção de Gustavo Neves Rocha à sociedade, para atuar na área de Direito Tributário. Com especialização em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) e em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RS), Gustavo possui mais de 10 anos de experiência nas áreas consultivo e contencioso…
No último mês de junho publicamos o artigo Inteligência artificial consciente comentando os avanços da inteligência artificial (IA), assim como referindo acerca da proposta de regulamentação da tecnologia. A regulamentação da IA, que atualmente tramita no Senado Federal, aguardava o parecer da Comissão de juristas que foi instalada em março de 2022 para subsidiar a…
As mudanças na legislação trabalhista exigem das empresas constante atenção. Estamos iniciando o ano e já há várias alterações a serem observadas, tais como inclusão dos processos trabalhistas no eSocial, o FGTS Digital, a emissão do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário Eletrônico, modificação no auxílio-alimentação e na atuação da CIPA, entre outras. As informações sobre…
Publicado na primeira segunda-feira do ano, dia 2 de janeiro, o Decreto n.º 11.374/23, dentre outras disposições, revogou o Decreto que havia reduzido pela metade as alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras. A redução das alíquotas havia sido realizada em 30.12.2022, por meio do Decreto n.º 11.322/22, o qual determinava que, a…
Escritório gaúcho abre escritório em Itajaí/SC Reconhecida por publicações nacionais, como Análise Advocacia e Chambers Brazil, a ZNA é referência na região Sul do Brasil, e, de forma a atender à demanda de seus atuais clientes e expandir a sua atuação, a ZNA abre uma unidade estratégica em Itajaí, pólo econômico do litoral norte…
Em época de fim de ano, mas não só, em que as empresas promovem ações de integração entre os trabalhadores, podem ocorrer infortúnios com os empregados, resta saber até onde irá a responsabilidade do empregador nestes casos. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no Pr. 0010347-71.2021.5.03.0059, negou o pedido de indenização do trabalhador…
