202105.13
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O obrigatório afastamento do trabalho presencial das empregadas gestantes

Hoje, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 14.151, que determina o afastamento das empregadas gestantes das atividades laborais presenciais, sem que haja prejuízo na remuneração. A referida Lei refere que as atividades podem ser realizadas por teletrabalho. Essa determinação vige enquanto a declaração de emergência de saúde pública de importância nacional em…

202105.11
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Indústria 4.0 e Sustentabilidade

in Artigos

Antes de conceituar a expressão Indústria 4.0, é importante fazer a sua contextualização no âmbito histórico, na medida em que a primeira revolução industrial caracterizou-se pela mecanização do processo industrial. Depois, a Indústria 2.0 utilizou-se da energia elétrica, tendo ocorrido ampla evolução na Indústria 3.0, que passou a utilizar a computação. Na sequência e atualidade,…

202105.04
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Considerações sobre a norma coletiva que dispensa a exigência de licença prévia para prorrogação de jornada em ambiente insalubre

in Artigos

A Lei 13.467/2017, chamada Reforma Trabalhista, trouxe diversas novidades à CLT, dentre outras, o artigo 611-A, inciso XIII, que possibilita a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, que dita o artigo 60 da CLT. Entretanto, diversas decisões proferidas…

202104.30
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STF encerra discussão sobre incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

No último dia 16 de abril o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Em sessão virtual…

202104.26
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O que são NFTs e como funciona esta tecnologia

Talvez você não conheça esta tecnologia, mas não se trata de tecnologia futurista, afinal já é realidade no mercado das artes digitais e coleções e, inclusive, já movimenta milhões de dólares pelo mundo (US$250,8 milhões em 2020, segundo a empresa Non Fungible). NFT é a sigla correspondente à expressão criada em inglês non fungible token,…

202104.26
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Contribuições ao Sistema “S”: Possibilidade de limitação da base de cálculo em 20 (vinte) salários mínimos. Afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça

Tendo em vista a ilegalidade das contribuições aos terceiros do chamado Sistema “S” (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, SESC, INCRA, Salário-Educação, entre outros) na forma como vêm sendo exigidas, qual seja, calculadas sobre a integralidade da folha de pagamento das empresas, diversos contribuintes ingressaram com as respectivas demandas judiciais objetivando a limitação da base de cálculo…

202104.26
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Receita Autoriza Uso de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL para pagamento de Débitos de Contribuições Previdenciárias Apuradas pelo eSocial

A Receita Federal do Brasil autorizou o contribuinte que registrar saldo negativo de IRPJ e CSLL a compensar créditos gerados com os débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial, entendimento consolidado pela Solução de Consulta n.º 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). No caso analisado, houve questionamento por parte do contribuinte se poderia realizar…

202104.19
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O trabalho das empregadas gestantes durante a pandemia

Desde o decreto do estado de calamidade, decorrente da Pandemia da Covid-19, discute-se como administrar o trabalho das empregadas gestantes já que foram incluídas no grupo de risco. Se a empregada gestante tiver necessidade de afastamento do trabalho pelo risco a sua gestação deverá apresentar ao empregador laudo médico indicando o afastamento. Passados os primeiros…