06.032019
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Medida provisória exige autorização individual para cobrança da contribuição sindical

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Diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram alterados por força da Reforma Trabalhista, em 2017. Dentre eles os artigos 578 e 579 que dispõe sobre contribuição sindical. Os referidos artigos, combinados com o art. 582 da CLT, determinavam que as contribuições sindicais deveriam ser descontadas dos trabalhadores quando houvesse prévia e expressa…

21.022019
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INCLUSÃO DO SÓCIO NA EXECUÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA

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A execução do processo trabalhista pode ser direcionada ao sócio no caso da empresa demandada estar inadimplente quanto ao crédito do reclamante. Este direcionamento se dá com base em requerimento feito pelo credor, denominado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluído na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pela Reforma Trabalhista, que se reportou a procedimento…

14.022019
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Trabalhador obrigado a usar uniforme com logomarcas de outras empresas tem direito a indenização

O art. 456-A da CLT estabelece que: “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”. No entanto, há entendimento na jurisprudência de que a utilização obrigatória…

05.022019
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A Relevância da Educação Ambiental para a proteção do Meio Ambiente

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Diante da tragédia ocorrida há três anos na barragem em Mariana (MG), e recentemente na de Brumadinho (MG), percebe-se que o país ainda é muito carente no que diz respeito à gestão e gerenciamento de riscos em questão ambiental, situação que está intrinsecamente relacionada à ineficiência política de educação ambiental, que deve ser norteada pelos…

24.012019
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RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA

Segundo recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se o veículo for fornecido pelo empregador para transporte dos empregados no trajeto casa-trabalho e vice-versa, a responsabilidade da empresa é objetiva. Essa foi a decisão do TST quando analisou a responsabilidade da empresa relativamente à morte de um empregado num acidente de trânsito. A responsabilidade…

09.012019
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TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR EM VIAGENS DE TRABALHO

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Algumas funções exigem dos empregados viagens em razão do trabalho, que por vezes ocorrem durante o horário de expediente, outras vezes excedem em pouco tempo o horário de trabalho e outras, ainda, podem durar dias ou semanas. A dúvida dos empregadores está em saber em que casos há obrigatoriedade do pagamento de horas extras. A…

09.012019
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COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS

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A Reforma Trabalhista regulamentou, por meio dos artigos 510-A a 510-D, o art. 11 da Constituição Federal, que trata da eleição de representante dos empregados nas empresas com mais de 200 empregados, com a finalidade de “entendimento direto com os empregadores”, ou seja, o intuito é de facilitação de diálogo entre empregados e empregadores para…

09.012019
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O STJ Decide: “Contrato de Troca ou Permuta não Deverá ser Equiparado na Esfera Tributária ao Contrato de Compra e Venda”

No final de novembro de 2018, foi publicado Acórdão do julgamento proferido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial n.º 1.733.560/SC, reconhecendo que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado, na esfera tributária, ao contrato de compra e venda, sem torna. Tal entendimento se…