STF julga pela constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
No dia 23/02/2021, o STF, por maioria de votos, decidiu ser constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. O Ministro Marco Aurélio, Relator no caso em comento, entendeu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base da CPRB, sendo acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia e Rosa Weber. Todavia, como…