Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451, que altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406 (Código Civil). O artigo 1.061, que até agora prevê que a designação de administradores não sócios…
Conforme noticiamos no início deste ano¹ o Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário paradigma n.º 1287019, decidiu que a cobrança do ICMS Difal, pressupõe edição de Lei Complementar. Assim sendo, a fim de se adequar ao entendimento da Suprema Corte, o Governo Federal sancionou em 04 de janeiro de 2022 a…
No dia 05.09.2022 foi publicada a Lei nº 14.440/2022 que por sua vez alterou a Lei nº 11.945/2009 – que regulamenta o regime aduaneiro especial do drawback suspensão – para incluir na referida norma o art. 12-A, estendendo assim o benefício aduaneiro à contratação/aquisição de serviços que forem diretamente vinculados à exportação. A alteração passará…
A iniciativa foi provocada em razão da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde somente nos tratamentos listados no Rol de Procedimentos e Evento em Saúde (Reps) estabelecido pela ANS. O Projeto n.º 2.033/2022 altera a Lei n.º 9.656 de 1998 que dispõe sobre…
A “demissão silenciosa” enquanto comportamento do trabalhador e como as empresas devem tratar os casos. Nos últimos dias tem-se falado muito em quiet quitting ou demissão silenciosa. O nome não necessariamente se relaciona com pedido de demissão ou com deixar o emprego sem fazer barulho. Ao contrário, significa o comportamento do trabalhador limitado apenas ao…
Para a Seção de Dissídios Coletivos, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou a cláusula do acordo coletivo celebrado entre entidades sindicais do setor de mobiliário do Rio Grande do Sul que previa desconto nos salários de todos…
No último dia 17, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o Facebook a indenizar um usuário que teve seu perfil no Instagram invadido por hackers. O autor da ação ingressou com uma demanda judicial, com o intuito de que o Facebook restabelecesse o acesso ao seu perfil no Instagram bem como…
Não é novidade que a Lei nº 11.441/2007 trouxe a permissão, em determinadas situações, de realização de inventário extrajudicial. A disposição legal exige, concomitantemente, três requisitos: que haja concordância e consenso entre os herdeiros, que todos sejam maiores e capazes e que não exista testamento. Com vistas a ampliar as possibilidades de realização de partilha…
Na semana passada, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial de n.º 1986304/RS para delimitar a seguinte tese controvertida: “possibilidade de incidência do IRRF e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate…
Em decisão recente proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf – acórdão nº 9303-012.808), a 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que a Receita Federal do Brasil (RFB) tem o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da apuração do prejuízo fiscal base negativa de CSLL, para alterar o valor apurado pelo contribuinte….
