Neste momento de crise na saúde que impacta diretamente nas relações econômicas, o governo tem tentado através da publicação de diversas regulamentações mediar e reduzir os impactos da crise nas relações de trabalho, a fim de que sejam mantidas as empresas e consequentemente os postos de empregos, uma vez que o fechamento de diversos postos…
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 08.04.2020, a Portaria ME n.º 150/2020 que altera Portaria ME n.º 139, publicada na última sexta-feira, para incluir dentre as contribuições previdenciárias prorrogadas o FUNRURAL (especificado nos artigos 22-A e 25 da Lei nº 8.212/91 e. 25 da Lei n.º 8.870/1994) e…
Foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União de 03 de abril a Portaria nº 139, do Ministério da Economia, e a Instrução Normativa RFB de nº 1.932, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, prorrogando os prazos de vencimento das contribuições ao INSS a cargo do empregador, e para o PIS…
Por meio da Instrução Normativa RFB n.º 1.930, de 1º de abril de 2020, a Receita Federal do Brasil prorrogou para o dia 30 de junho de 2020 o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual, referente ao ano-calendário 2019 e de pagamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física. A equipe tributária…
Na data de ontem, 02.04.2020, o Governo Federal publicou o Decreto de n.º 10.305/2020 que reduziu para zero as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito contratadas no período entre 03.04.2020 e 03.07.2020, previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI…
O Governador publicou em 01/04/2020 o Decreto Estadual nº 55.154 com abrangência em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, como mais uma medida de redução da proliferação da Pandemia Covid-19 e dispõe novamente sobre a atividade econômica. O Decreto renova a ordem de distanciamento social, restringe a circulação de pessoas, visitas…
O Governo Federal publicou ontem, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de março de 2020, a Medida Provisória de n.º 932/2020, que reduz as alíquotas das Contribuições para o Sistema “S”. De acordo com a referida Medida Provisória, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020,…
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que altera os prazos para a realização das assembleias gerais ordinárias em sociedades por ações, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo. De acordo com a citada MP, as referidas sociedades, no que…
Em tempos de pandemia pela Covid19, os governos, em todas as esferas, estão publicando regramentos dispondo sobre as restrições das atividades econômicas, no intuito de tentar diminuir o contágio da população. As empresas têm que atender diversas determinações legais para o enfrentamento da situação. São Medidas Provisórias, Decretos Estaduais e Municipais, além das convenções coletivas…
Em face da pandemia do coronavírus, o Banco Central editou, em 24 de março de 2020, a Circular nº 3.995, estendendo o prazo de recebimento da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 5 de abril de 2020 para às 18h de 1º de junho de 2020. De acordo com a Resolução do Banco…
