No dia 23/02/2021, o STF, por maioria de votos, decidiu ser constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. O Ministro Marco Aurélio, Relator no caso em comento, entendeu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base da CPRB, sendo acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia e Rosa Weber. Todavia, como…
Em julgamento finalizado na última sexta-feira (12/02/2021), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1124 da Corte, reafirmou o entendimento de que só incide o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a partir da transferência da propriedade do imóvel com o registro em cartório. Apesar de ser pacífico esse entendimento na jurisprudência…
Através do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº 5659 e 1945, sendo a primeira de relatoria pelo Min. Dias Toffoli, esta proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) e a segunda de relatoria da Min. Cármen Lúcia, medida manejada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência…
A partir do dia 25/02/2021 a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCISRS) passará a adotar o sistema de assinatura avançada para os processos de registro de todas as pessoas jurídicas sob sua jurisdição. Com a adoção da assinatura avançada pela JUCISRS, as assinaturas eletrônicas passarão a ser realizadas exclusivamente através…
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a tributação sobre a permuta de imóveis, firmando entendimento de que essa transação não compõe a receita bruta de uma contribuinte no lucro presumido se houver diferença de valor. O representante dos contribuintes e redator do voto vencedor, Caio Cesar Nader Quintella,…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de nº 13.709/2018, vigente desde 18/09/2020, que foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção da União Europeia (GPDR), exige o compliance das empresas também no aspecto trabalhista, no que tange ao tratamento dos dados pessoais de seus (ex-) empregados e candidatos ao emprego, para a proteção…
A legislação trabalhista regulamenta que as empresas estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. De grande importância, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA é um dos métodos pelo qual esses serviços especializados serão analisados e colocados em prática. Essa comissão será composta por representantes do empregador…
O ano de 2020 foi caótico no geral, e, no que tange à área trabalhista, foram necessárias algumas medidas temporárias, na tentativa da manutenção das empresas e, por consequência, dos contratos de trabalho. A declaração pública de pandemia pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, e decretação do estado de calamidade…
No último dia 15 de dezembro os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram afetar os Recurso Especiais 1.905.870/PR e 1.898.532/CE para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e suspender a tramitação de processos em todo território nacional, para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida:…
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere…
