Na noite de 13 de agosto de 2019 a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da MP da Liberdade Econômica – MP 881/19 por 345 votos a favor, 76 votos contra e 1 abstenção. A MP 881 estabelece garantias à atividade econômica, restringe o poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e…
Desde o dia 28/06/2019 a MP 873/19 perdeu a validade uma vez que não convertida em lei, nem tampouco prorrogada. A partir de então a matéria sobre as contribuições sindicais voltou a ser regida pelos dispositivos da CLT, arts. 545 e seguintes. Ressurge, com isso, a celeuma quanto à possibilidade da autorização dos descontos das…
A Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019, extinguiu a obrigatoriedade das publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976 em jornal de grande circulação e no Diário Oficial. Com a mudança, as publicações das companhias abertas deverão ser realizadas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários, da entidade administradora do mercado em…
Entrou em vigor, na data de 01.08.2019, o primeiro ato regulatório para os criptoativos no Brasil. A Instrução Normativa n.º 1.888/2019 disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. As informações deverão ser prestadas com a utilização do Sistema de Coleta Nacional…
Em 13 de março de 2018 foi publicada a Nota Técnica n° 54 da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT. A norma em questão dispõe sobre a possibilidade de capacitação de trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho por meio de cursos realizados nas modalidades EAD – Educação a Distância – e…
Na última terça-feira, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho anunciou a substituição do eSocial por dois novos sistemas, a partir de janeiro de 2020, dividindo as transmissões de informações trabalhistas e previdenciárias em um sistema e as tributárias, em outro. A proposta é de desburocratização, simplificando significativamente as informações a serem enviadas, uma vez…
Na última segunda-feira, o Ministro Marco Buzzi, ao analisar as razões do Recurso Especial n.º 1.818.716/SC, do qual é relator, interposto pela Cooperativa de Crédito – SICOOB, entendeu que é possível penhorar 25% do salário do devedor para garantir o pagamento do débito proveniente de uma Cédula de Crédito Bancário, nos autos da Ação de…
A CLT garante a concessão de intervalos intrajornadas de 15min para jornadas de trabalho superiores a 4h e inferiores a 6h diárias, e o mínimo de 1h e máximo de 2h, para jornadas que ultrapassem 6h diárias. Dispõe ainda que a hora de trabalho noturno será reduzida, considerando-se o interregno de 52 minutos e 30…
A Portaria 604, de 18/06/2019, do Ministério da Economia – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, amplia a autorização permanente para trabalho em domingos e feriados referido pelo art. 68, parágrafo único, da CLT, aos setores discriminados em seu Anexo. Os trabalhadores terão folga em outros dias da semana, sendo respeitada a Constituição da República…
A reforma trabalhista, vigente desde 11/11/2017, inseriu ao art. 457 da CLT o parágrafo 4º, dispondo que se consideram prêmio as liberalidades concedidas pelo empregador ao empregado em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Ainda, inseriu o §2º ao mesmo artigo legal, o qual dispõe que os prêmios, ainda…
