12.082019
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E agora, como fica a questão das contribuições sindicais?

em Artigos

Desde o dia 28/06/2019 a MP 873/19 perdeu a validade uma vez que não convertida em lei, nem tampouco prorrogada. A partir de então a matéria sobre as contribuições sindicais voltou a ser regida pelos dispositivos da CLT, arts. 545 e seguintes. Ressurge, com isso, a celeuma quanto à possibilidade da autorização dos descontos das…

07.082019
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Extinção da Obrigatoriedade de Publicações Empresariais

A Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019, extinguiu a obrigatoriedade das publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976 em jornal de grande circulação e no Diário Oficial. Com a mudança, as publicações das companhias abertas deverão ser realizadas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários, da entidade administradora do mercado em…

02.082019
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A Obrigatoriedade da Apresentação de Declaração de Transações com Criptoativos

Entrou em vigor, na data de 01.08.2019, o primeiro ato regulatório para os criptoativos no Brasil. A Instrução Normativa n.º 1.888/2019 disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. As informações deverão ser prestadas com a utilização do Sistema de Coleta Nacional…

16.072019
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Modernização do eSOCIAL

Na última terça-feira, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho anunciou a substituição do eSocial por dois novos sistemas, a partir de janeiro de 2020, dividindo as transmissões de informações trabalhistas e previdenciárias em um sistema e as tributárias, em outro. A proposta é de desburocratização, simplificando significativamente as informações a serem enviadas, uma vez…

08.072019
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STJ reconhece a possibilidade de penhora de parte da verba salarial para satisfação de débito bancário

Na última segunda-feira, o Ministro Marco Buzzi, ao analisar as razões do Recurso Especial n.º 1.818.716/SC, do qual é relator, interposto pela Cooperativa de Crédito – SICOOB, entendeu que é possível penhorar 25% do salário do devedor para garantir o pagamento do débito proveniente de uma Cédula de Crédito Bancário, nos autos da Ação de…

19.062019
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Portaria 604 autoriza trabalho permanente nos domingos e feriados

A Portaria 604, de 18/06/2019, do Ministério da Economia – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, amplia a autorização permanente para trabalho em domingos e feriados referido pelo art. 68, parágrafo único, da CLT, aos setores discriminados em seu Anexo. Os trabalhadores terão folga em outros dias da semana, sendo respeitada a Constituição da República…

17.062019
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A limitação a Prêmio adotada pela Receita Federal para fins de incidência de Contribuição Previdenciária

em Artigos

A reforma trabalhista, vigente desde 11/11/2017, inseriu ao art. 457 da CLT o parágrafo 4º, dispondo que se consideram prêmio as liberalidades concedidas pelo empregador ao empregado em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Ainda, inseriu o §2º ao mesmo artigo legal, o qual dispõe que os prêmios, ainda…