O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul editou, no último dia 12, a Súmula nº 29, que trata da incidência de imposto em dissolução de sociedade conjugal. O texto foi aprovado na sessão do Órgão Especial do TJ e será publicado no Diário da Justiça em 19 de dezembro, quando entra em vigor….

Firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil, o sistema Bacen Jud trata-se de um convênio que tem como objetivo permitir aos magistrados a obtenção de informações acerca da existência de contas-correntes e aplicações financeiras em nome dos devedores, com o intuito de evitar procrastinações nos processos de execução. É importante salientar…

Dentro de seu trabalho de ação social, a Zulmar Neves Advocacia foi responsável pela elaboração do Estatuto da Associação dos Amigos da Casa da Cultura, entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo apoiar as atividades afins da Casa da Cultura Percy Vargas de Abreu e Lima. O documento, aprovado pela Procuradoria Geral do Município…

Organizada pelo escritório Zulmar neves Advocacia para comemorar o Dia das Crianças, a festa realizada no bairro Belo Horizonte fez com que a data ganhasse um sabor especial para os cerca de 300 meninos e meninas da Entidade de Assistência à Criança e ao Adolescente (Enca). O sucesso do evento foi resultado da união de…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário da CRP, em conjunto com outros três recursos, por seis votos a quatro, julgou inconstitucional o aumento da base de cálculo da COFINS e do PIS, na forma como estabelecido pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Referido dispositivo de lei pretendeu…

Em decisões publicadas em 31 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento no sentido de que, nas ações indenizatórias de acidente de trabalho, o que define a competência ou não da Justiça do Trabalho é a sentença. Assim, se já foi prolatada sentença pelo Juiz de Direito onde tramitava o processo, a Justiça…

O artigo 16 da Lei nº 11.116/05, de 18 de maio de 2005, autorizou a possibilidade da restituição em dinheiro ou por meio de compensação dos créditos de Pis e Cofins referentes às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a tributos e…

A Zulmar Neves Advocacia obteve liminares determinando a exclusão do nome de seus clientes da relação de pessoas naturais e jurídicas que tenham valores inscritos como dívida ativa tributária, divulgada pelo site da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, em julho. O escritório impetrou mandados de segurança em nome de dois clientes que,…

Governança Corporativa e Responsabilidades do Administrador será o tema da palestra/debate que o advogado Zulmar Neves participa, no próximo dia 10 de outubro, às 20h, Bloco J da Universidade de Caxias do Sul (UCS). A programação integra o 4º Encontro para Avaliar os Aspectos Econômicos e Sociais da Região Nordeste, promovido pelo Departamento de Ciências…

Em 25 de julho de 2005 foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 243, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caxias do Sul – REFIS-Caxias. O objetivo do referido programa é promover o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal, administração direta e indireta, decorrentes…