202211.03
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Único imóvel de alto valor não é bem impenhorável, decide TRT-RJ

A impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta, dependendo da análise do caso concreto. Assim concluiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) no julgamento de um agravo de petição interposto pelo dono de um imóvel penhorado na Justiça do Trabalho, que alegou tratar-se de bem de família. O colegiado…

202211.03
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Nova alteração facilita a compra e venda de imóveis

Ao adquirir um novo imóvel, o comprador deve garantir que não está adquirindo bem em desfavor de algum credor do vendedor. Assim, ao solicitar o registro, ele busca uma série de certidões negativas, tudo visando comprovar que o imóvel se encontra livre e desembaraçado. Essas providências, que não eram opcionais e sim obrigatórias, visam diminuir…

202210.28
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Publicada Lei que transforma ANPD em Autarquia

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada com o surgimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em junho deste ano, foi transformada em uma Autarquia de natureza especial, a partir da assinatura da Medida Provisória nº 1.124/2002. Tal ocorrência trouxe mais autonomia técnica, funcional e decisória para a Autoridade, que acabou…

202210.20
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ANPD divulga orientações sobre uso de cookies

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou na última terça-feira (18/10) o Guia Orientativo sobre o tema “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”, tendo em vista que alguns cookies acabam tratando dados pessoais. Raramente encontramos sites que não nos avisam sobre o uso de cookies, então observemos a definição do que são cookies…

202210.17
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Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN

Por meio da Portaria n.º 8.798/2022, publicada na data de 7.10.2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu o Quita-PGFN, programa que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal. O novo programa permite que sejam quitados antecipadamente (1) os saldos de acordos de transação ativos e em situação regular firmados até 31 de outubro de 2022 e…

202210.10
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STF reexaminará tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos

Em fevereiro de 2021, sob repercussão geral, o STF realizou julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.294.969/SP – Tema 1.124 – e fixou a tese: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”. Entretanto, o Munícipio…

202209.22
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Alteração nos quóruns da sociedade limitada

Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451, que altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406 (Código Civil). O artigo 1.061, que até agora prevê que a designação de administradores não sócios…

202209.22
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Supremo Tribunal Federal inicia na próxima sexta-feira (23/09/2022) julgamento sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o ICMS – DIFAL

Conforme noticiamos no início deste ano¹  o Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário paradigma n.º 1287019, decidiu que a cobrança do ICMS Difal, pressupõe edição de Lei Complementar. Assim sendo, a fim de se adequar ao entendimento da Suprema Corte, o Governo Federal sancionou em 04 de janeiro de 2022 a…

202209.13
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Publicada na data de 05.09.2022 lei que autoriza a concessão do benefício de drawback suspensão para aquisição de serviços no mercado interno ou via importação vinculados à exportação

No dia 05.09.2022 foi publicada a Lei nº 14.440/2022 que por sua vez alterou a Lei nº 11.945/2009 – que regulamenta o regime aduaneiro especial do drawback suspensão – para incluir na referida norma o art. 12-A, estendendo assim o benefício aduaneiro à contratação/aquisição de serviços que forem diretamente vinculados à exportação. A alteração passará…