A partir de 1º de maio de 2018, a sede da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre – RS, somente aceitará que sejam encaminhados para registro documentos de EIRELI, Sociedades Anônimas, Cooperativas e Consórcios, assinados com certificados digitais. A partir de 1º de junho, passa a ser necessário…
Não é novidade que os contribuintes vêm pleiteando judicialmente o reconhecimento do direito à exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, disposta no artigo 8º da Lei n.º 12.546/2011. Analisando a matéria em questão, no dia 13.03.2018, a…
Na última terça-feira (06.03.2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 257/11, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex em 500%. No julgamento proferido nos autos do RE n.º 1095001, por unanimidade, os Ministros reconheceram que o Poder…
No dia 22 de fevereiro de 2018 a Primeira Seção do STJ encerrou o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, no qual se discutia o conceito de insumo para efeito das contribuições para o PIS e a COFINS. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 baixadas pela Receita Federal do Brasil,…
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre as 10h do dia 15 de fevereiro às 18h do dia 5 de abril. De acordo com a Resolução do Banco Central nº 3.854/2010, as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que…
O art. 60 da CLT, não alterado pela Reforma Trabalhista, dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que será fornecida mediante exames locais e verificação dos métodos e processos do trabalho. A Lei 13.467/2017 acrescentou o parágrafo único ao art. 60…
Com o inicio de mais um exercício fiscal, os sindicatos patronais enviam correspondências com a guia para recolhimento da contribuição sindical anual, com vencimento no dia 31 de janeiro de cada exercício. Contudo, destacamos que a referida contribuição tornou-se facultativa devido a edição da Lei n.º 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da “Consolidação das Leis…
Através da publicação da Portaria PGFN n.º 1.207/2017 (em 29.12.2017) a Procuradoria da Fazenda Nacional regulamentou a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação do saldo devedor dos débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). De acordo com…
Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que a utilização de imóvel por um dos ex-cônjuges, enquanto não realizada a partilha, gera a obrigação de pagamento de aluguel ao outro ex-cônjuge, sob pena de enriquecimento ilícito do que continuou residindo no imóvel. A Ministra relatora Nancy Andrighi da seguinte forma se posicionou e…
A Lei 13.467/2017 revogou alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Em decorrência da revogação desses dispositivos, destacam-se as seguintes alterações: • A Lei em comento desconsidera como tempo à disposição do empregador o período em que o empregado permanece, em transporte fornecido pelo empregador, se a empresa for de difícil acesso, no trajeto…
