202007.17
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Permitida recontratação de empregados em menos de 90 dias da rescisão

No intuito de reduzir o desemprego foi publicada a Portaria 16.655 da Secretaria Especial de Trabalho e Previdência, possibilitando às empresas a recontratação de empregados em período inferior a 90 dias, enquanto viger o Decreto que institui o estado de calamidade pública. Antes da publicação dessa Portaria a recontratação dentro de noventa dias poderia ser…

202007.14
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Decreto 10.422 autoriza prorrogação das medidas emergenciais

No dia 13/07/2020 foi publicado o Decreto 10.422, que regulamenta a Lei 14.020/2020, prorrogando os prazos para realização dos acordos de redução proporcional da jornada e do salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como de pagamento do benefício emergencial. Os prazos para o acordo de redução proporcional da jornada e do…

202007.08
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PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança da Dívida Ativa e estende o prazo de adesão à transação extraordinária

No dia 1º de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.º 15.413/2020, que alterou a Portaria PGFN n.º 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n.º 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária Assim,…

202007.08
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Portaria disciplina voto de qualidade no CARF

No dia 03.07.2020, foi publicada a Portaria ME n.º 260/2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Segundo a Portaria, o resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei n.º…

202007.07
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Conversão da Medida Provisória 936 em lei

Em 06 de julho de 2020 foi sancionado o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 936, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O projeto foi aprovado pelo Senado na data de 19 de junho, depois de tramitar na Câmara dos Deputados. As medidas são válidas durante…

202006.24
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Ministra Relatora vota pela inconstitucionalidade das Contribuições Destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI

O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 19/06/2020, o julgamento do Leading Case RE 603624, que trata da subsistência das contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Na ocasião, a Ministra Relatora Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade da cobrança das contribuições supracitadas a partir de 12/12/2001,…