23.102019
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Instrução Normativa RFB n.º 1911/2019 encerra discussão acerca da isenção de COFINS para associações civis sem fins lucrativos

No dia 15/10/19, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n.º 1.911/19, que encerrou antiga discussão acerca do conceito de “atividades próprias” das associações civis, para efeito de aplicação da regra de isenção da COFINS contida no art. 14 da MP n.º 2158-35/2001. Isso porque, segundo o §2º do art. 23 da…

17.102019
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MP do Contribuinte Legal – A Oportunidade de Regularização de Dívidas

Foi publicada na data de 17 de outubro de 2019 no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 899/2019, chamada de MP do Contribuinte Legal, objetivando, em suma, viabilizar a realização de acordos para regularização de débitos federais. O texto legal regulamenta a chamada transação tributária que já se encontra prevista no artigo 171…

17.102019
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Receita Federal Reafirma o Critério de Cálculo Para Fins de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Através da IN n.º 1.911/2019

A novela quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS teve um novo capítulo protagonizado pela Secretaria da Receita Federal. Isso porque em 15 de outubro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União, Instrução Normativa n.º 1.911/2019 regulamentando a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e…

15.102019
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Decreto regulamenta o trabalho temporário

Publicado na data de ontem, dia 14/10/2019, o Decreto nº 10.060, que regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei 6.019/1974, passando a produzir efeitos a partir da data de hoje. O Decreto define o trabalhado temporário como aquele prestado por pessoa física colocada à disposição a uma tomadora de serviços por empresa de…

08.102019
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Sociedade limitada unipessoal

A Medida Provisória (MP) nº 881/2019, a “MP da Liberdade Econômica”, foi convertida na Lei nº 13.874/2019. Essa Lei trouxe diversas alterações legislativas, notadamente na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Entre outras importantes alterações, modificou o artigo 1.052, permitindo que as sociedades limitadas possam ser constituídas por apenas 1 (uma) pessoa. A alteração veio em…

08.102019
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Publicação de atos das companhias fechadas

O Ministério da Economia editou a Portaria nº 529/2019, nos termos do §4º do artigo 289 da Lei nº 6.404/1976, conforme redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 892/2019, para disciplinar a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas. A Portaria estabeleceu que, além da publicação em seus respectivos sites,…

08.102019
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Publicação de atos das companhias abertas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação nº 829/2019, nos termos do §3º do artigo 289 da Lei nº 6.404/1976, conforme redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 892/2019, para disciplinar a forma de publicação dos atos relativos às companhias abertas. A Deliberação estabeleceu que, além da publicação em seus respectivos sites, as…

18.092019
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TST reconhece a validade da cláusula de quitação geral em acordo extrajudicial

A homologação de acordo extrajudicial está prevista no art. 855-B da CLT, visando evitar ou, no mínimo, reduzir o número de processos. O acordo será feito pelas partes, representadas por advogado, a fim de quitar haveres trabalhistas. Diz o Ministro Ives Gandra Martins Filho, da 4ª Turma do TST, em julgamento aos processos 1000016-93.2018.5.02.0431, 1000013-78.2018.5.02.0063…