O Tribunal Superior do Trabalho editou, na data de 21 de junho de 2018, a Instrução Normativa n° 41, que estabelece diretrizes sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com a alteração da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, intitulada Reforma Trabalhista. De acordo com…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial, pois o direito à moradia não pode ficar ao alvedrio da livre iniciativa. Na oportunidade, os Ministros analisaram as razões do Recurso Extraordinário interposto pelo fiador, sob o fundamento de que a arrematação…
Esse foi o posicionamento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada na terça-feira, 5 de junho, que autorizou o recolhimento da carteira de motorista como forma de coibir o devedor a efetuar o pagamento do débito proveniente de uma ação de execução de título extrajudicial. Na oportunidade, analisou-se as razões do…
Publicou no Diário Oficial da União do último dia 11 de junho de 2018 a Instrução Normativa RFB n.º 1.809/2018, que disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória n.º 766/2017, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal…
No último dia 30 de maio, o Governo Federal, por meio do Decreto n.º 9.393/18, reduziu a alíquota do beneficio do Reintegra de 2% para 0,1%, com efeitos a partir de 1º de junho. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a revogação de benefícios fiscais deve obedecer ao menos…
A jornada 12X36 é uma possibilidade a todos os segmentos, tendo em vista a Reforma Trabalhista. No entanto, sua aplicação nos contratos de trabalho vigentes demanda o aceite do empregado, minimizando, assim, o risco de caracterização de alteração prejudicial do contrato de trabalho. O artigo 59-A da CLT, abaixo transcrito, dispõe ser possível a pactuação…
Em julgamento de Recurso Especial (REsp n.º 1133965/BA), sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou a tese de que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte ilegal de madeira, desde que o proprietário assuma o compromisso com sua guarda e conservação, na condição…
O Ministro Dias Toffoli, Relator do Recurso Extraordinário n.º 1.043.313/RS, que analisará a possibilidade das alíquotas das contribuições serem restabelecidas por mero ato do Poder Executivo, nos termos do artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, no dia 15 de maio liberou o processo para ser pautado e julgado pelo Plenário do STF. Com isso,…
A partir de 1º de maio de 2018, a sede da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre – RS, somente aceitará que sejam encaminhados para registro documentos de EIRELI, Sociedades Anônimas, Cooperativas e Consórcios, assinados com certificados digitais. A partir de 1º de junho, passa a ser necessário…
Não é novidade que os contribuintes vêm pleiteando judicialmente o reconhecimento do direito à exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, disposta no artigo 8º da Lei n.º 12.546/2011. Analisando a matéria em questão, no dia 13.03.2018, a…
