STJ afeta para julgamento em recurso repetitivo exclusão do IRPF e INSS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT
A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos quatro recursos especiais que tratam da exclusão dos valores referentes à contribuição previdenciária do trabalhador e do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições…