06.122019
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Redução do intervalo intrajornada mediante acordo coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho – TST – considerou válida a redução do intervalo intrajornada, mediante estipulação em acordo coletivo. O período a ser observado deve ser de, no mínimo, trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. A decisão do TST decorre de recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do…

04.122019
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MP n.º 905 – Alterações Acerca da Incidência da Contribuição Previdenciária Sobre o PLR

A incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR é matéria que há muito vem sendo objeto de discussão, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial entre os contribuintes e o Fisco federal. O fundamento para a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o PLR…

04.122019
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Sociedade de Garantia Solidária e de Sociedade de Contragarantia

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de dezembro de 2019, a Lei Complementar (LC) nº 169, que autoriza constituição de Sociedade de Garantia Solidária (SGS) e de Sociedade de Contragarantia (SC). A SGS operará sob o tipo jurídico de sociedade por ações e tem por objeto a concessão de garantia a…

25.112019
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ZNA é agraciada com Selo Análise Advocacia 500 pelo 13º ano consecutivo

Pela 13ª vez, a ZNA foi reconhecida pela Pesquisa Análise Advocacia 500. Além do reconhecimento pelas especialidades de Direito do Consumidor, Operações Financeiras, Contratos Empresariais, Direito Tributário e Direito Societário, a ZNA foi reconhecida em primeiro lugar como escritório abrangente no setor de máquinas e equipamentos e em segundo lugar como o escritório mais admirado…

18.112019
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O seguro garantia é admitido pelo TST

A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, incluiu o parágrafo 11 ao art. 899 da CLT dispondo expressamente da possibilidade da utilização da fiança bancária ou do seguro garantia judicial. Todavia, antes da previsão expressa na lei, esses institutos seguidamente eram utilizados nas execuções provisórias trabalhistas. No dia 17 de outubro de 2019, o CSJT e o…

04.112019
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Estado do Rio Grande do Sul anuncia a instituição do REFAZ 2019

Após o Confaz ter autorizado por meio do Convênio ICMS 151/19, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou hoje, dia 04.11.2019, a edição do programa especial de quitação e parcelamento de débitos de ICMS – REFAZ que compreenderá débitos inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2018….

01.112019
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Projeto de lei propõe adiar para 2022 a entrada em vigor da LGPD

Na última quarta-feira, dia 30, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 5.762/19, de autoria do deputado federal Fernando Bezerra, que objetiva prorrogar por 02 (dois) anos a data de início de vigência da LGPD, ou seja, para agosto de 2022. Na justificação do referido Projeto de Lei, o deputado federal…