A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, dia 10 de dezembro de 2019, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 17/2019, que tem como objetivo alterar a Constituição Federal (artigos 5º, XII e 22, XXX) para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Além disso, a…
O Tribunal Superior do Trabalho – TST – considerou válida a redução do intervalo intrajornada, mediante estipulação em acordo coletivo. O período a ser observado deve ser de, no mínimo, trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. A decisão do TST decorre de recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do…
A incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR é matéria que há muito vem sendo objeto de discussão, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial entre os contribuintes e o Fisco federal. O fundamento para a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o PLR…
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de dezembro de 2019, a Lei Complementar (LC) nº 169, que autoriza constituição de Sociedade de Garantia Solidária (SGS) e de Sociedade de Contragarantia (SC). A SGS operará sob o tipo jurídico de sociedade por ações e tem por objeto a concessão de garantia a…
Pela 13ª vez, a ZNA foi reconhecida pela Pesquisa Análise Advocacia 500. Além do reconhecimento pelas especialidades de Direito do Consumidor, Operações Financeiras, Contratos Empresariais, Direito Tributário e Direito Societário, a ZNA foi reconhecida em primeiro lugar como escritório abrangente no setor de máquinas e equipamentos e em segundo lugar como o escritório mais admirado…
A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, incluiu o parágrafo 11 ao art. 899 da CLT dispondo expressamente da possibilidade da utilização da fiança bancária ou do seguro garantia judicial. Todavia, antes da previsão expressa na lei, esses institutos seguidamente eram utilizados nas execuções provisórias trabalhistas. No dia 17 de outubro de 2019, o CSJT e o…
Na data de 12 de novembro de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União, Medida Provisória n.º 905 a qual institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, no período de 1º…
Foi publicado no Diário Oficial em 05.11.2019 o Programa de Parcelamento denominado “REFAZ 2019”, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul para regularização de débitos de ICMS. O prazo para adesão ao REFAZ vai do dia 6 de novembro ao dia 13 de dezembro de 2019. Podem fazer parte do parcelamento os…
Após o Confaz ter autorizado por meio do Convênio ICMS 151/19, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou hoje, dia 04.11.2019, a edição do programa especial de quitação e parcelamento de débitos de ICMS – REFAZ que compreenderá débitos inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2018….
Na última quarta-feira, dia 30, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 5.762/19, de autoria do deputado federal Fernando Bezerra, que objetiva prorrogar por 02 (dois) anos a data de início de vigência da LGPD, ou seja, para agosto de 2022. Na justificação do referido Projeto de Lei, o deputado federal…
