202212.19
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STJ afeta para julgamento em recurso repetitivo exclusão do IRPF e INSS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT

A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos quatro recursos especiais que tratam da exclusão dos valores referentes à contribuição previdenciária do trabalhador e do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições…

202212.19
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Ato Declaratório Interpretativo da RFB – mudança de entendimento em processo de consulta

No dia 28.11.2022 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 4, de 25.11.2022, que dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. O referido ato declaratório prevê em seu art. 1º que: “Na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta sobre…

202212.08
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A penhora em fundo de investimentos e o papel do exequente

No último mês de novembro o STJ decidiu sobre qual a situação do exequente que penhora cotas em fundo de investimento – uma espécie de valores mobiliários – em nome do executado. A discussão se ateve ao ponto que questionava se o credor, ao penhorar cotas de propriedade do devedor em fundos de investimento, assumia…

202212.01
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Projeto de Lei que regula as criptomoedas é aprovado pela Câmara dos Deputados

Em abril deste ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que regulamenta as criptomoedas no Brasil, o qual ficou conhecido como Marco Legal das criptomoedas. Contudo, conforme publicação no site da Zulmar Neves Advocacia (https://zna.adv.br/aprovado-pelo-senado-projeto-de-lei-que-regulamenta-as-criptomoedas-no-brasil/), esse projeto ainda dependia de análise pela Câmara dos Deputados e, após, passaria para a próxima fase de…

202211.29
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Receita Federal publica nova Portaria para regulamentar a Transação Tributária

Por meio da Portaria RFB n.º 247/2022, publicada no dia 22/11/2022, a Receita Federal revogou a Portaria RFB n.º 208/2022, que até então regulamentava a transação de créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Dentre as principais inovações está a definição precisa dos recursos capazes de instaurar o contencioso…

202211.23
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Sócio minoritário que não obteve proveito econômico deve ser excluído da execução, decide TRT – RS

A decisão, proferida por maioria, reformou a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul. A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu inviável o redirecionamento da execução para os herdeiros de um sócio que, além de possuírem participação minoritária no capital…

202211.23
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Atendente dispensada quando investigava câncer de mama deve ser reintegrada

Segundo o TST, a empresa não conseguiu demonstrar motivos de ordem técnica, disciplinar ou financeira que justificassem a dispensa. A Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. terá de reintegrar uma atendente de Corumbá que havia sido dispensada quando fazia tratamento para investigar a ocorrência de câncer de mama. A Terceira Turma…

202211.21
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Portaria prorroga prazos de adesão ao Programa de Retomada Fiscal Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional

No dia 31 de outubro de 2022 foi publicada a Portaria PGFN nº 9444/2022, que prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional. Conforme a referida portaria: (i) poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS…

202211.21
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Superior Tribunal de Justiça vem estendendo o entendimento da inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS para outras espécies de benefícios fiscais

Em julgamento realizado ainda em 08 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp n.º 1.517.492/PR, firmou entendimento de que não incide IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal, sob pena de violação ao princípio federativo. Posteriormente, com a superveniência da Lei…

202211.09
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Novo capítulo no julgamento do DIFAL: Ministros do STF divergem sobre a exigibilidade do tributo partir da LC nº 190/2022

Conforme noticiado anteriormente[1], iniciou na data de 23/09/2022 o julgamento (virtual) conjunto pelo STF das ADIS nº 7070, 7078 e 7066, que objetivam a discussão relativa à exigibilidade ou não do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no ano de 2022. Tendo iniciado o julgamento, o Ministro Relator Alexandre de Moraes, após indeferir as liminares…