O ambiente financeiro frequentemente sofre com fraudes em seus meios de cobrança e pagamento. A fraude de boletos bancários é uma das que mais afeta o setor e a preocupação com esta espécie de fraude se faz presente no dia a dia do cidadão e, sobretudo, de empresas. Ao efetuar o pagamento do boleto bancário,…
O Supremo Tribunal Federal pautou para 05/08/2021 o julgamento do Recurso Extraordinário Paradigma n.º 1.063.187, que versa sobre a constitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic, que é composta por juros de mora e correção monetária, recebidos pelos contribuintes nos depósitos judiciais e restituição de indébito tributário. O Fisco tem o…
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, por unanimidade, confirmou decisão de primeira instância que reconheceu a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza hospitalar que recusou a vacina contra a covid-19. A auxiliar de limpeza, que trabalhava em um hospital infantil, recusou a vacina duas vezes, nos meses de janeiro…
Através de julgamento do Recurso Voluntário, acórdão nº 3402-007.089, o CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) decidiu que o Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento habitual do contribuinte. A decisão proferida pela 4ª Câmara / 2º Turma Ordinária, com Relatoria de seu presidente, Conselheiro Rodrigo Mineiro…
Em 02 de junho de 2021 foi publicada a Lei Complementar nº 182, mais conhecida como Marco Legal das Startups. Entre as diversas disposições, a Lei Complementar estabeleceu os critérios para enquadramento das empresas na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startups, reforçou a limitação de responsabilidade do investidor e consolidou temas já…
O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 13/05/2021, finalizou o julgamento do Tema 69 da Corte, que tratava da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida como a “Tese do Século”. Na oportunidade, os Ministros primeiramente consignaram que é o ICMS destacado nas notas fiscais de…
REFIS 2021 Município de Caxias do Sul – RS O Refis Municipal tem vigência de 10 a 20 de agosto de 2021 Visando promover o pagamento e o parcelamento de créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública por pessoas físicas e jurídicas, o município de Caxias do Sul – RS decidiu por instituir…
Na última quinta-feira, 27 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu a consulta pública a minuta de resolução que trata da fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD. O normativo submetido a consulta pública está baseado nos seguintes valores: “(i) regulação baseada em evidências; (ii) proporcionalidade entre riscos e…
Na data de ontem, dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que em sede de repercussão geral determinou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR – Tema…
Hoje, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 14.151, que determina o afastamento das empregadas gestantes das atividades laborais presenciais, sem que haja prejuízo na remuneração. A referida Lei refere que as atividades podem ser realizadas por teletrabalho. Essa determinação vige enquanto a declaração de emergência de saúde pública de importância nacional em…
