202008.26
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Vigência da LGPD alterada para 31 de dezembro de 2020

No início do cenário pandêmico, tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraria em vigor na data de 14 de agosto de 2020, foi editada pelo Governo a Medida Provisória (MP) de nº 959/2020, a qual determinava a prorrogação do início da vigência da LGPD para 3 de maio de…

202008.25
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Prorrogados prazos de redução proporcional da jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho

Ontem, 24 de agosto, entrou em vigor o Decreto nº 10.470, que prorroga os prazos para utilização das medidas necessárias para a manutenção da renda e dos empregos, durante a Pandemia, de redução proporcional da jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho e, por consequência, para pagamento do Benefício Emergencial. Em decorrência…

202008.21
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IRPJ – CSLL – Perdas no Recebimento de Créditos

As perdas por inadimplência no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica podem ser deduzidas como despesas para determinação do lucro real para fins de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base em condições expressamente previstas na Lei nº 9.430/96. Por força da…

202008.11
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Supremo Tribunal Federal decide que a imunidade do ICMS em exportação não abrange prestações anteriores à operação

Em julgamento realizado na última quarta-feira (05/08/2020), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 475 da Corte, fixou tese de que a imunidade do ICMS exportação, previsto no art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal, não engloba toda a cadeia produtiva do bem. No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro relator Dias…

202008.10
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STF decide que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade

No dia 04/08/2020, em julgamento do Leading Case RE 576967 (Tema 72), por meio do Plenário Virtual, o STF entendeu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. O julgamento findou-se com resultado de 07 (sete) votos a 04 (quatro), ao passo que a maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso,…

202008.03
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PGFN prorroga novamente a suspensão temporária de medidas de cobrança da Dívida Ativa e estende o prazo de adesão à transação extraordinária

Em 31.07.2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.º 18.176/2020, que alterou novamente a Portaria PGFN n.º 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n.º 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária. Assim, ficam prorrogados…

202008.03
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Receita Federal do Brasil mantém a suspensão de prazos processuais e outras medidas

A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB n.º 4.105/2020, publicada no dia 31.07.2020, mais uma vez prorrogou os prazos para prática de atos previstos na Portaria RFB n.º 543/2020, conforme abaixo: 1. Atendimento presencial: o atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB ficará restrito, até 31.08.2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos…

202007.30
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STJ firma entendimento: não constitui o fato gerador do ICMS o transporte de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Como se observa nos termos dispostos no inciso II, do art. 155 da CF/88, o fato gerador do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é a operação relativa à circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ou comunicações. Com previsão basilar constitucional, o ICMS foi regulamentado pela Lei Complementar 86/1997,…

202007.20
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A negociação coletiva como alternativa a perda da vigência da MP 927

A Medida Provisória 927 não foi convertida em lei e perdeu sua validade, ontem. Entretanto, as medidas iniciadas durante o período de vigência MP 927 – 22/03/2020 a 18/07/2020 -, tais como: antecipação de férias e feriados, concessão de férias coletivas, teletrabalho e banco de horas, permanecem válidas pelo prazo estabelecido nos termos firmados com…