06.03.2012
Fazenda deixará de recorrer de temas que perdeu reiteradamente na Justiça
Com o intuito de esgotar com os processos que já tiveram as suas matérias pacificadas pela Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 15 (quinze) atos declaratórios, os quais…
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O Contrato de Franquia Empresarial - Alguns Aspectos Relevantes
O Contrato de Franquia ou Franchising surgiu na América do Norte em meados de 1860, através do pioneirismo da empresa Singer Sewing Machine, a mundialmente conhecida marca de máquinas de costura, q…
Testamento Vital - Declaração de Vontade
Ao analisarmos o conceito de testamento, se verifica que o instituto está intimamente ligado ao conceito de morte, pois consiste na manifestação de última vontade, pelo qual um indivíduo dispõe, pa…
19.12.2011
Corte Especial do STJ reconhece a inconstitucionalidade das normas de suspensão e interrupção da prescrição previstas na LEF
Após incontáveis anos de discussão sobre a aplicação dos dispositivos da Lei de Execuções Fiscais (LEF - n° 6.830/80), o Superior Tribunal de Justiça pacificou definitivamente o entendimento acerca…
10.11.2011
Os quóruns nas sociedades limitadas e nas sociedades por ações
Ao decidir pela constituição de uma sociedade empresária surge a dúvida: qual o melhor tipo societário a ser adotado para o empreendimento? Conforme se percebe das estatísticas fornecidas por algum…
11.08.2011
A distribuição desproporcional de dividendos nas sociedades por ações
Ao decidir pelo exercício de alguma atividade econômica, os empresários optam predominantemente por dois dos tipos societários existentes em nossa legislação, quais sejam: sociedade por ações ou so…
Nova Portaria da SECEX consolida as regras para exportação
Em 19 de julho de 2011, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria SECEX n.º 23/2011, que consolidou as recentes alterações normativas realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior (Se…
Dissolução parcial de sociedade e o julgamento do Recurso Especial 1.129.222/PR
Existem duas formas para dissolução parcial da sociedade por cotas de responsabilidade limitada: mediante a retirada do sócio dissidente, ou seja, aquele que tem a intenção de se afastar da socieda…
