21.06.2012
Inconstitucionalidade da multa prevista para o não reconhecimento de crédito pela Receita Federal do Brasil
Com o advento da Lei 12.249, publicada em 14 de junho de 2010, os contribuintes foram severamente desestimulados a pleitear a restituição de seus créditos. Isso porque, o art. 62 da referida Lei al…
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Constituição de sociedade: sociedade limitada ou sociedade por ações?
Ao decidir pela constituição de uma sociedade, o empresário invariavelmente se depara com a dúvida de qual modelo societário adotar para seu empreendimento. No objetivo de auxiliar nesta escolha, e…
Segurança Jurídica nos Contratos de Built-to-Suit
A operação de built-to-suit, como regra, é realizada nos contratos de médio e longo prazo, havendo inclusive quem defina a sua utilização como de prazo mínimo de cinco (5) anos. Entretanto, não há …
Alguns aspectos das debêntures
O presente artigo tem por escopo apresentar algumas considerações sobre as debêntures, especialmente em relação às vantagens de utilizá-las como forma de captação de recursos por parte das Sociedad…
Enfiteuse, Terrenos de Marinha e Cobranças Ilegais pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
O instituto da enfiteuse, que é uma das mais antigas espécies de direito real, é o ato pelo qual o proprietário de terras não cultivadas ou de terrenos que se destinem a edificação transmite o seu …
09.04.2012
Sócio Estrangeiro
O Brasil tem cada vez mais chamado a atenção de investidores estrangeiros em face de seu pujante crescimento econômico. A partir dessa constatação, imperioso se faz o conhecimento de quais são os r…
02.04.2012
Incentivos Fiscais à Inovação e Pesquisa Tecnológica - Aspectos Relevantes
Apesar de não se tratar de tema novo, a lei que tratada dos incentivos fiscais às atividadesde pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica ainda merece análise ecomentários. …
A diferença entre venda a prazo e venda financiada e a base de cálculo do ICMS
A inesgotável oferta de crédito, e a consequente evolução das vendas financiadas e a prazo,traz questionamentos pontuais quanto a base de cálculo do ICMS nessas operações. O fato gerador do…
