202301.26
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Prorrogado prazo referente aos processos trabalhistas no e-Social

A versão S-1.1 do e-Social foi atualizada no último dia 16, entretanto o prazo para o envio das informações referentes aos processos trabalhistas, que incluiu os eventos S-2500, S-2501, S3500 e S-5501, com a substituição da GFIP para DCTFWeb, foi prorrogado para o dia 1º de abril de 2023. Com isso as empresas ganham tempo…

202301.25
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Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF

No dia 12 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, n.º 1/2023, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF. O referido Programa diz respeito a uma nova modalidade de transação tributária e estabelece condições para transação excepcional…

202301.13
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A volta do voto de qualidade no CARF

O Presidente da República editou ontem, dia 12 de janeiro de 2023, a Medida Provisória n.º 1.160/2023, para restabelecer o voto de qualidade nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O voto de qualidade, também conhecido como voto de Minerva, é dado em caso de empate, em julgamentos realizados no CARF,…

202301.09
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Gustavo Neves Rocha é o novo sócio da ZNA

A ZNA anuncia a promoção de Gustavo Neves Rocha à sociedade, para atuar na área de Direito Tributário. Com especialização em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) e em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RS), Gustavo possui mais de 10 anos de experiência nas áreas consultivo e contencioso…

202301.04
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Avanço na regulamentação da inteligência artificial

in Artigos

No último mês de junho publicamos o artigo Inteligência artificial consciente comentando os avanços da inteligência artificial (IA), assim como referindo acerca da proposta de regulamentação da tecnologia. A regulamentação da IA, que atualmente tramita no Senado Federal, aguardava o parecer da Comissão de juristas que foi instalada em março de 2022 para subsidiar a…

202301.04
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Algumas mudanças na legislação trabalhista para iniciar 2023

As mudanças na legislação trabalhista exigem das empresas constante atenção. Estamos iniciando o ano e já há várias alterações a serem observadas, tais como inclusão dos processos trabalhistas no eSocial, o FGTS Digital, a emissão do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário Eletrônico, modificação no auxílio-alimentação e na atuação da CIPA, entre outras. As informações sobre…

202301.04
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Decreto reestabelece alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

Publicado na primeira segunda-feira do ano, dia 2 de janeiro, o Decreto n.º 11.374/23, dentre outras disposições, revogou o Decreto que havia reduzido pela metade as alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras. A redução das alíquotas havia sido realizada em 30.12.2022, por meio do Decreto n.º 11.322/22, o qual determinava que, a…