Por meio da Portaria RFB n.º 247/2022, publicada no dia 22/11/2022, a Receita Federal revogou a Portaria RFB n.º 208/2022, que até então regulamentava a transação de créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Dentre as principais inovações está a definição precisa dos recursos capazes de instaurar o contencioso…
A decisão, proferida por maioria, reformou a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul. A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu inviável o redirecionamento da execução para os herdeiros de um sócio que, além de possuírem participação minoritária no capital…
Segundo o TST, a empresa não conseguiu demonstrar motivos de ordem técnica, disciplinar ou financeira que justificassem a dispensa. A Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. terá de reintegrar uma atendente de Corumbá que havia sido dispensada quando fazia tratamento para investigar a ocorrência de câncer de mama. A Terceira Turma…
A doutrina tributária¹ ensina que na Constituição Federal há determinadas regras que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações, objetos ou de outras demonstrações de riqueza. Essa proibição/limitação de tributação é chamada de “imunidade”. Em breve síntese, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto instituído pelos municípios, cobrado, dentre outras situações,…
No dia 31 de outubro de 2022 foi publicada a Portaria PGFN nº 9444/2022, que prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional. Conforme a referida portaria: (i) poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS…
Em julgamento realizado ainda em 08 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp n.º 1.517.492/PR, firmou entendimento de que não incide IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal, sob pena de violação ao princípio federativo. Posteriormente, com a superveniência da Lei…
Tendência de Central Bank Digital Currency (CBDC) chega ao Brasil O Banco Central, seguindo a tendência mundial, estuda desde o ano de 2020 a implementação de moeda digital, o que vem sendo chamado de Central Bank Digital Currency (CBDC) ou Moeda Digital de Banco Central na tradução livre. No dia 20 de outubro, o Banco…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um sistema digital capaz de centralizar as buscas de patrimônios e promover agilidade nas diversas bases de dados. Atualmente a busca por ativos demanda uma equipe especializada para análise de documentos, sendo feita de forma gradual. A ferramenta foi desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, uma iniciativa…
Conforme noticiado anteriormente[1], iniciou na data de 23/09/2022 o julgamento (virtual) conjunto pelo STF das ADIS nº 7070, 7078 e 7066, que objetivam a discussão relativa à exigibilidade ou não do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no ano de 2022. Tendo iniciado o julgamento, o Ministro Relator Alexandre de Moraes, após indeferir as liminares…
A Lei 14.457, de 22/09/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, alterou alguns dispositivos da CLT. O Programa Emprega + Mulheres, originado pela Medida Provisória 1116/2022, visa inserir e manter mulheres no mercado de trabalho e, por isso, reforça a necessidade de isonomia salarial já prevista no ordenamento jurídico brasileiro, implementa medidas de apoio…
