28.10.2022
Publicada Lei que transforma ANPD em Autarquia
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada com o surgimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em junho deste ano, foi transformada em uma Autarquia de natureza especial, a pa…
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20.10.2022
ANPD divulga orientações sobre uso de cookies
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou na última terça-feira (18/10) o Guia Orientativo sobre o tema “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”, tendo em vista que alguns cookies ac…
17.10.2022
Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN
Por meio da Portaria n.º 8.798/2022, publicada na data de 7.10.2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu o Quita-PGFN, programa que estabelece medidas excepcionais de regularização f…
10.10.2022
STF reexaminará tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos
Em fevereiro de 2021, sob repercussão geral, o STF realizou julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.294.969/SP – Tema 1.124 - e fixou a tese: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inte…
Receita Federal publica “Perguntas e Respostas” sobre a transação tributária
No dia 09.09.2022 a Receita Federal publicou novo conteúdo no “Perguntas e Respostas" disponibilizado em seu site a todos os contribuintes que precisam tirar dúvidas sobre o tema. Vale lemb…
