202210.28
0

Publicada Lei que transforma ANPD em Autarquia

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada com o surgimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em junho deste ano, foi transformada em uma Autarquia de natureza especial, a partir da assinatura da Medida Provisória nº 1.124/2002. Tal ocorrência trouxe mais autonomia técnica, funcional e decisória para a Autoridade, que acabou…

202210.20
0

ANPD divulga orientações sobre uso de cookies

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou na última terça-feira (18/10) o Guia Orientativo sobre o tema “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”, tendo em vista que alguns cookies acabam tratando dados pessoais. Raramente encontramos sites que não nos avisam sobre o uso de cookies, então observemos a definição do que são cookies…

202210.17
0

Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN

Por meio da Portaria n.º 8.798/2022, publicada na data de 7.10.2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu o Quita-PGFN, programa que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal. O novo programa permite que sejam quitados antecipadamente (1) os saldos de acordos de transação ativos e em situação regular firmados até 31 de outubro de 2022 e…

202210.10
0

STF reexaminará tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos

Em fevereiro de 2021, sob repercussão geral, o STF realizou julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.294.969/SP – Tema 1.124 – e fixou a tese: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”. Entretanto, o Munícipio…