Publicada Lei que transforma ANPD em Autarquia
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada com o surgimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em junho deste ano, foi transformada em uma Autarquia de natureza especial, a partir da assinatura da Medida Provisória nº 1.124/2002. Tal ocorrência trouxe mais autonomia técnica, funcional e decisória para a Autoridade, que acabou…