Zulmar Neves Advocacia (ZNA) recebe novo reconhecimento da Revista Análise Advocacia, em sua edição 2021. Os sócios ZNA, em diferentes áreas de atuação, estão entre os citados. Essa é a 15ª vez, em 16 edições, que o escritório é referido como destaque e recebe honrosa menção. ZNA está entre os Top 3 escritórios mais admirados…
No último dia 10 de novembro foi editado o Decreto nº 10.854/2021 que, dentre outras disposições, alterou as regras de aproveitamento do incentivo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Com a edição do Decreto nº 10.854/2021, a partir do dia 11 de dezembro de…
Em julgamento finalizado no dia 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei estadual nº 10.297/1996 de Santa Catarina, indicando que alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações não deve superar 17%, aplicável à…
Na última sexta-feira, dia 19/11/2021, foi publicada a Solução de Consulta da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 4ª Região da Receita Federal do Brasil N.º 4.033/2021. Referida solução de consulta possibilita aos Contribuintes optantes pelo Lucro Real, sujeitos a não-cumulatividade do PIS/COFINS, a tomada de crédito sobre as despesas com a contratação de…
A inserção do número de telefone da empregada no site da empresa, sem prova inequívoca de autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Com esse entendimento, os julgadores da Nona Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram a condenação de uma loja de chocolates a pagar indenização por danos morais à…
O Min. Luís Roberto Barroso, em julgamento liminar no dia 12/11/2021, das ADPFs 898, 900, 901 e 905, suspende o art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, o art. 3º, caput, e art. 4º, caput, I e II, da Portaria nº 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e da…
O cenário já se tornou comum: o comprador, normalmente pessoa jurídica, contata a empresa e solicita o portfólio, sob a alegação de que deseja realizar o que seria o primeiro de muitos pedidos. Após a escolha, ele recebe as duplicatas e boletos de pagamento e, finalmente, o produto. Acreditando se tratar de mais uma venda,…
O julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) nº 1307334, que discute a constitucionalidade sobre a possibilidade de penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial foi suspenso, e até o momento, demonstra divisão de entendimento, na medida em que, após o voto de oito ministros, está empatado….
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do REsp 1881806/SP, que se originou em ação indenizatória consubstanciada em contrato de compra e venda de imóveis, ajuizada pelos compradores em face da construtora e da incorporadora, pleiteando reparação por danos materiais, consistentes em lucros cessantes e danos emergentes, além de danos morais, decorrentes…
Considerando a realidade dos inúmeros casos de divórcio e dissolução das relações afetivas, necessário atentar para um instituto que vem sendo usado recorrentemente nas divergências relacionadas à partilha de bens, que é a usucapião familiar, principalmente pelo fato de que a separação de fato precede a formalização material de quebra daquele vínculo. Trata-se da usucapião…
