Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021 a Lei nº 14.195/2021, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, que objetiva a desburocratização e a facilitação da criação de empresas. O foco desta notícia é destacar as principais alterações societárias. São elas: – indicação facultativa do objeto no nome empresarial (art. 35, inciso…
Em 14 de agosto de 2018 o Congresso Nacional editou a Lei n.º 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Após sucessivas prorrogações, o normativo passou a vigorar, em sua totalidade, no dia 1º de agosto do presente ano. Assim sendo, as Empresas restaram compelidas a adequar sua atividade empresarial à…
O STF no Julgamento do ARE 1267879, de repercussão geral, decidiu que “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União,…
Na última quinta-feira, dia 12/08/2021, foi aprovada pela Câmara dos deputados a MP 1045/2021, que renova o programa de redução proporcional da jornada e do salário, da suspensão do contrato de trabalho e do benefício emergencial, com o intuito de fomentar o emprego e a renda. Outros temas foram incluídos na aprovação da MP como…
O Supremo Tribunal Federal pautou para os dias 20/08/2021 a 27/08/2021 o julgamento do Tema 118, que trata da constitucionalidade ou não da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme noticiado anteriormente (https://zna.adv.br/ministro-relator-profere-voto-pela-exclusao-do-iss-sobre-a-base-de-calculo-das-contribuicoes-ao-pis-e-a-cofins/), o então Ministro Relator Celso de Mello proferiu voto determinando a exclusão do ISS das bases…
O ambiente financeiro frequentemente sofre com fraudes em seus meios de cobrança e pagamento. A fraude de boletos bancários é uma das que mais afeta o setor e a preocupação com esta espécie de fraude se faz presente no dia a dia do cidadão e, sobretudo, de empresas. Ao efetuar o pagamento do boleto bancário,…
