23.10.2019
Instrução Normativa RFB n.º 1911/2019 encerra discussão acerca da isenção de COFINS para associações civis sem fins lucrativos
No dia 15/10/19, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n.º 1.911/19, que encerrou antiga discussão acerca do conceito de “atividades próprias” das associações civis, para e…
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17.10.2019
MP do Contribuinte Legal – A Oportunidade de Regularização de Dívidas
Foi publicada na data de 17 de outubro de 2019 no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 899/2019, chamada de MP do Contribuinte Legal, objetivando, em suma, viabilizar a realização de aco…
Receita Federal Reafirma o Critério de Cálculo Para Fins de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Através da IN n.º 1.911/2019
A novela quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS teve um novo capítulo protagonizado pela Secretaria da Receita Federal. Isso porque em 15 de outubro de 2019, foi pu…
15.10.2019
Decreto regulamenta o trabalho temporário
Publicado na data de ontem, dia 14/10/2019, o Decreto nº 10.060, que regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei 6.019/1974, passando a produzir efeitos a partir da data de hoje. O…
14.10.2019
CONFAZ autoriza Rio Grande do Sul e outros Estados a instituírem programas de parcelamento de débitos de ICMS
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2019, o Convênio ICMS n.º 151/2019, que autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamen…
08.10.2019
Sociedade limitada unipessoal
A Medida Provisória (MP) nº 881/2019, a “MP da Liberdade Econômica”, foi convertida na Lei nº 13.874/2019. Essa Lei trouxe diversas alterações legislativas, notadamente na Lei nº 10.406/200…
Publicação de atos das companhias fechadas
O Ministério da Economia editou a Portaria nº 529/2019, nos termos do §4º do artigo 289 da Lei nº 6.404/1976, conforme redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 892/2019, para disciplinar a forma…
Publicação de atos das companhias abertas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação nº 829/2019, nos termos do §3º do artigo 289 da Lei nº 6.404/1976, conforme redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 892/2019, para d…