201908.12
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E agora, como fica a questão das contribuições sindicais?

in Artigos

Desde o dia 28/06/2019 a MP 873/19 perdeu a validade uma vez que não convertida em lei, nem tampouco prorrogada. A partir de então a matéria sobre as contribuições sindicais voltou a ser regida pelos dispositivos da CLT, arts. 545 e seguintes. Ressurge, com isso, a celeuma quanto à possibilidade da autorização dos descontos das…

201908.07
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Extinção da Obrigatoriedade de Publicações Empresariais

A Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019, extinguiu a obrigatoriedade das publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976 em jornal de grande circulação e no Diário Oficial. Com a mudança, as publicações das companhias abertas deverão ser realizadas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários, da entidade administradora do mercado em…

201908.02
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A Obrigatoriedade da Apresentação de Declaração de Transações com Criptoativos

Entrou em vigor, na data de 01.08.2019, o primeiro ato regulatório para os criptoativos no Brasil. A Instrução Normativa n.º 1.888/2019 disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. As informações deverão ser prestadas com a utilização do Sistema de Coleta Nacional…