14.08.2019
Câmara dos Deputados aprova MP da Liberdade Econômica – 881/19
Na noite de 13 de agosto de 2019 a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da MP da Liberdade Econômica – MP 881/19 por 345 votos a favor, 76 votos contra e 1 abstenção. A MP 881 estabele…
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07.08.2019
Extinção da Obrigatoriedade de Publicações Empresariais
A Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019, extinguiu a obrigatoriedade das publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976 em jornal de grande circulação e no Diário Oficial. Com a mudança, …
02.08.2019
A Obrigatoriedade da Apresentação de Declaração de Transações com Criptoativos
Entrou em vigor, na data de 01.08.2019, o primeiro ato regulatório para os criptoativos no Brasil. A Instrução Normativa n.º 1.888/2019 disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações rela…
