201310.21
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Emenda Constitucional nº 75 – PEC da Música

No último dia 16 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional nº 75, que acrescentou a alínea “e” ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas…

201310.21
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Da Invalidade da Redução de Comissão do Vendedor em Decorrência de Desconto Concedido a cliente

Nos termos do artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregador a empresa que, assumindo os riscos da atividade, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Nessa linha de argumentação, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, quando do julgamento do Recurso Ordinário n° 0001142-70.2011.5.03.0058, manteve incólume o julgado de…

201310.21
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Pejotização

in Artigos

A chamada “pejotização” caracteriza-se pelo uso de uma pessoa jurídica (PJ – por isso “pejotização”) para encobrir um vínculo de emprego. Ou seja, uma pessoa física cria uma pessoa jurídica com a finalidade de elaborar supostas prestações de serviços autônomos. Trata-se de uma forma de mitigar os encargos trabalhistas, haja vista seus elevados valores. No…

201310.11
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Reabertura do prazo de adesão ao “Refis da Crise”

A Lei nº 12.865 de 09 de outubro de 2013, por meio de seu art. 17, reabriu o prazo, até 31 de dezembro de 2013, para a adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/09 e 12.249/11, relativos aos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos débitos para com a Procuradoria-Geral…