201306.10
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Estado de São Paulo prorroga prazo para parcelamento de ICMS

Na última terça-feira (04/06), foi publicado o Decreto n.º 59.255/2013, que prorrogou para o dia 31 de agosto deste ano a adesão ao programa especial de parcelamento instituído pelo Decreto n.º 58.811/2012 (PEP/ICMS). O programa prevê parcelamento de débitos vencidos até 31.07.2012 em até 120 parcelas mensais, conforme quadro resumo abaixo: Forma de Pagamento   …

201306.05
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A incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de administração imobiliária

Em recente julgado de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cuerva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de administração imobiliária, firmado entre o proprietário e a sociedade empresarial. A Terceira Turma adotou entendimento de que o proprietário de imóvel…

201306.05
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Os impactos causados às transportadoras em razão das alterações na jornada de trabalho dos motoristas

in Artigos

A Lei 12.619/2012 impactou diretamente na sistemática das empresas transportadoras de cargas, uma vez que aborda importantes aspectos da profissão dos motoristas, especialmente no que se refere à limitação da jornada de trabalho e do tempo de direção, abrangendo motoristas empregados e autônomos. Indubitavelmente, a alteração mais importante – e impactante – trazida pela referida…

201306.04
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Representação Comercial

in Artigos

Bastante conhecido e largamente utilizado pela indústria e comércio, o contrato de representação não raro origina litígios tanto na execução como, principalmente, no encerramento dos contratos. O regramento da representação comercial é o da Lei n.º 4.886/65, alterada pela Lei n°. 8.420/92 e pela Lei n° 12.246/10, que tem o declarado objetivo de proteção do…

201306.04
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TST anula cláusula de convenção coletiva que autorizava trabalho noturno, insalubre ou perigoso a menor de 18 anos

O Tribunal Superior do Trabalho anulou cláusula de convenção coletiva que autorizava o exercício de atividades noturnas, insalubres e perigosas aos empregados menores de 18 anos de idade. O acordo, celebrado via judicial, previa a proibição dessas atividades aos menores de 14 anos. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), quando do julgamento do Recurso…

201306.04
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Encerramento Contratual Unilateral sem Ressarcimentos dos Investimentos Realizados

in Artigos

Como regra, os contratos encerram-se com o adimplemento; no entanto, nem sempre isso acaba ocorrendo, por diversos motivos. Por essa razão, há, no ordenamento jurídico, possibilidade de desfazimento por resilição, rescisão ou resolução. Na hipótese da resilição, desde que pactuada pelos contratantes ou então prevista especificamente na lei, ocorre o desfazimento do contrato por simples…