10.06.2013
Estado de São Paulo prorroga prazo para parcelamento de ICMS
Na última terça-feira (04/06), foi publicado o Decreto n.º 59.255/2013, que prorrogou para o dia 31 de agosto deste ano a adesão ao programa especial de parcelamento instituído pelo Decreto n.º 58.…
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05.06.2013
A incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de administração imobiliária
Em recente julgado de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cuerva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor …
04.06.2013
É devida a dispensa por justa causa de empregado que repassa informações confidenciais a empresa concorrente
É devida a dispensa por justa causa de empregado que repassa informações confidenciais do empregador a empresa concorrente. O artigo 482, alínea g, da CLT, é taxativo ao elencar a violação de segre…
TST anula cláusula de convenção coletiva que autorizava trabalho noturno, insalubre ou perigoso a menor de 18 anos
O Tribunal Superior do Trabalho anulou cláusula de convenção coletiva que autorizava o exercício de atividades noturnas, insalubres e perigosas aos empregados menores de 18 anos de idade. O acordo,…