Foi publicado no Diário oficial da União do dia 23 de maio último o Ajuste SINIEF nº 09/2013, o qual, expressamente, revogou o anterior Ajuste SINIEF nº 19, de 07 de novembro de 2012. O anterior Ajuste SINIEF Nº 19/2012 tinha por finalidade regulamentar a Resolução do Senado Federal nº 13 que instituiu alíquota de…
Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos de ICMS decorrentes de exportação são imunes à cobrança de PIS/COFINS quando transferidos à terceiros. O posicionamento foi adotado no julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral, interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com essa decisão…
A Lei nº 12.810/2013, publicada em 16 de maio de 2013 e já em vigor desde tal data, incluiu o artigo 285-B ao Código de Processo Civil que prescreve novos requisitos para o ajuizamento de ações que tenham por objeto empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. A nova disposição legal determinada que o Autor das demandas…
Uma trabalhadora, que foi readmitida pela empregadora quando soube que ela estava grávida, e que, depois, pediu demissão, foi indenizada porque a renúncia à estabilidade, realizada de próprio punho quando pediu demissão, não foi assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. No caso em tela não houve assistência do sindicato por ocasião do pagamento das…
Em outro artigo já escrevemos sobre os requisitos da legislação pátria para que um estrangeiro possa ser sócio em sociedade brasileira. Agora, com esse artigo, buscamos esclarecer as condições para que um estrangeiro se torne administrador de sociedade brasileira. A legislação brasileira, muito notadamente as Leis n.º 6.815/1980 e n.º 8.934/1994, veda o exercício da…
O mercado de seguro, há algum tempo, trabalha com uma nova modalidade contratual no que diz respeito ao ramo de transportes, modalidade essa que repercute, imediatamente, nas relações comerciais entre os embarcadores e suas transportadoras: a cláusula Dispensa de Direito de Regresso, ou apenas DDR. A cláusula DDR é um benefício legal concedido pela seguradora…
Como é sabido, na hipótese de não pagamento dos tributos no prazo previsto, sobre o crédito tributário constituído serão acrescidos juros de mora e as penalidades cabíveis, multa de mora e de ofício/isolada. No âmbito federal, a Lei n.º 9.250/95 dispõe, em seu art. 39, § 4º, que, a partir do dia 1º de janeiro…
O Código de Processo Civil, no seu artigo 685-A, estabelece que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”, o que possibilita ao credor, seja na execução por quantia certa ou no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar, caso as impugnações do…
Em julgamento realizado recentemente, o Supremo Tribunal Federal derrubou mais um critério da Emenda Constitucional 62/2009, que criou uma nova sistemática para o pagamento de precatórios. Referida sistemática de pagamento recebeu o apelido de “Emenda do Calote”, em razão do alongamento nos pagamentos e da fixação de juros pelo índice da caderneta de poupança. No…
O Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, veio regulamentar o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. O Decreto, que somente passa a vigorar em 15 de maio de 2013, dispõe sobre aspectos relevantes para quem já teve dificuldades em compras realizadas por sítios eletrônicos ou…
