CONFAZ altera regulamentação da Resolução n.º 13 do Senado Federal
Foi publicado no Diário oficial da União do dia 23 de maio último o Ajuste SINIEF nº 09/2013, o qual, expressamente, revogou o anterior Ajuste SINIEF nº 19, de 07 de novembro de 2012. O anterior Ajuste SINIEF Nº 19/2012 tinha por finalidade regulamentar a Resolução do Senado Federal nº 13 que instituiu alíquota de…