201305.27
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Exportadores – STF afasta créditos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos de ICMS decorrentes de exportação são imunes à cobrança de PIS/COFINS quando transferidos à terceiros. O posicionamento foi adotado no julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral, interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com essa decisão…

201305.21
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Novos requisitos à propositura de Ações que versem sobre empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil – Artigo 285-B do Código de Processo Civil

A Lei nº 12.810/2013, publicada em 16 de maio de 2013 e já em vigor desde tal data, incluiu o artigo 285-B ao Código de Processo Civil que prescreve novos requisitos para o ajuizamento de ações que tenham por objeto empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. A nova disposição legal determinada que o Autor das demandas…

201305.20
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Administração de Sociedade por Estrangeiro

in Artigos

Em outro artigo já escrevemos sobre os requisitos da legislação pátria para que um estrangeiro possa ser sócio em sociedade brasileira. Agora, com esse artigo, buscamos esclarecer as condições para que um estrangeiro se torne administrador de sociedade brasileira. A legislação brasileira, muito notadamente as Leis n.º 6.815/1980 e n.º 8.934/1994, veda o exercício da…

201305.20
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A cautela no uso da cláusula de Dispensa de Direito de Regresso (DDR) para os transportadores rodoviários de carga

in Artigos

O mercado de seguro, há algum tempo, trabalha com uma nova modalidade contratual no que diz respeito ao ramo de transportes, modalidade essa que repercute, imediatamente, nas relações comerciais entre os embarcadores e suas transportadoras: a cláusula Dispensa de Direito de Regresso, ou apenas DDR. A cláusula DDR é um benefício legal concedido pela seguradora…

201305.20
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Peculiaridades e Vantagens da Adjudicação na Execução

in Artigos

O Código de Processo Civil, no seu artigo 685-A, estabelece que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”, o que possibilita ao credor, seja na execução por quantia certa ou no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar, caso as impugnações do…

201305.13
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STF derruba parte da “Emenda do Calote”

Em julgamento realizado recentemente, o Supremo Tribunal Federal derrubou mais um critério da Emenda Constitucional 62/2009, que criou uma nova sistemática para o pagamento de precatórios. Referida sistemática de pagamento recebeu o apelido de “Emenda do Calote”, em razão do alongamento nos pagamentos e da fixação de juros pelo índice da caderneta de poupança. No…