27.05.2013
CONFAZ altera regulamentação da Resolução n.º 13 do Senado Federal
Foi publicado no Diário oficial da União do dia 23 de maio último o Ajuste SINIEF nº 09/2013, o qual, expressamente, revogou o anterior Ajuste SINIEF nº 19, de 07 de novembro de 2012. O ant…
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Exportadores - STF afasta créditos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos de ICMS decorrentes de exportação são imunes à cobrança de PIS/COFINS quando transferidos à terceiros. O posicionamen…
21.05.2013
Novos requisitos à propositura de Ações que versem sobre empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil - Artigo 285-B do Código de Processo Civil
A Lei nº 12.810/2013, publicada em 16 de maio de 2013 e já em vigor desde tal data, incluiu o artigo 285-B ao Código de Processo Civil que prescreve novos requisitos para o ajuizamento de ações que…
20.05.2013
Renúncia à estabilidade provisória só é válida com assistência do Sindicato
Uma trabalhadora, que foi readmitida pela empregadora quando soube que ela estava grávida, e que, depois, pediu demissão, foi indenizada porque a renúncia à estabilidade, realizada de próprio punho…
13.05.2013
STF derruba parte da “Emenda do Calote”
Em julgamento realizado recentemente, o Supremo Tribunal Federal derrubou mais um critério da Emenda Constitucional 62/2009, que criou uma nova sistemática para o pagamento de precatórios. Referida…
Decisão do STF isenta de IPI importação de máquinas para não contribuintes do imposto
Em recente decisão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a cobrança do IPI sobre produtos importados por pessoa jurídica não contribuinte do imposto. No caso analisado, uma clínica de rad…
