O Plenário do Supremo Tribunal Federal , em sessão realizada na data de ontem (20.04), declarou inconstitucional a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo das contribuições devidas em operações de importação. A matéria foi decidida em sede de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que é devido laudêmio quando terrenos de marinha são integralizados no capital social de empresas, pois se trata de ato oneroso. No recurso julgado, os proprietários do terreno de marinha alegaram ser indevida a cobrança da contraprestação, uma vez que a integralização…
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Rio Grande do Sul – fez a distinção entre a intercepção telefônica e a gravação clandestina, para considerar a segunda como prova lícita e condenar uma empresa ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais por divulgar informações desabonadoras sobre…
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 16 de outubro de 2012 e transitada em julgado em 14 de fevereiro, julgou possível o pedido de alteração do registro de nascimento, para adoção pela companheira por inclusão do sobrenome do companheiro, diante da comprovada união estável e anuência do companheiro cujo nome será adotado….
Promulgada em 08 de dezembro de 2012, a Lei nº 12.741 trouxe grande avanço para a transparência tributária e para a educação fiscal do consumidor-contribuinte. Por força da mencionada lei, a partir de 10 de junho próximo, deverá constar nos documentos fiscais ou equivalentes o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e…
Não raras vezes os contribuintes em geral são obrigados ao recolhimento de tributos cujo suporte normativo é manifestamente ilegal e/ou inconstitucional. Em razão disso algumas empresas, acertadamente, optam por discutir em juízo, com ou sem depósito judicial, as mais diversas exigências tributárias, sejam elas originadas pela União Federal, Estados ou Municípios. Passados longos anos de…
A desconsideração da personalidade jurídica inversa foi adotada inicialmente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no leading case da Hyundai – CAOA e seu sócio controlador, Carlos Alberto de Oliveira Andrade versus Manoel Alceu Affonso Ferreira Advogados (processo 33.453/01 – 16ª Vara Cível de São Paulo). Antes de adentrarmos ao assunto que norteia o…
Sabidamente, o credor tem o direito de receber e o devedor o dever de pagar. No entanto, com a mesma força e também regulado pelo ordenamento jurídico, tem o credor o dever de receber e o devedor o direito de pagar, pois somente assim ele poderá extinguir a sua obrigação e assim cessar os juros,…
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 156, inciso II, que compete aos Municípios instituir imposto sobre a “transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. Portanto, o fato gerador do ITBI é a transmissão “inter vivos” de bens…
Em recente julgamento a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas e salário maternidade devidos aos empregados. Embora o inteiro teor da decisão ainda não tenha sido publicado, pode-se afirmar que o Tribunal alterou seu entendimento, passando, então, a…
