21.03.2013
STF julga inconstitucional a base de cálculo do PIS/COFINS na importação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal , em sessão realizada na data de ontem (20.04), declarou inconstitucional a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo das contribuições devidas em oper…
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14.03.2013
STJ decide que laudêmio é devido na ocasião da integralização de terrenos de marinha no capital social de empresas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que é devido laudêmio quando terrenos de marinha são integralizados no capital social de empresas, pois se trata de…
Conversa telefônica gravada sem a ciência de um dos interlocutores pode ser admitida como prova.
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Rio Grande do Sul – fez a distinção entre a intercepção telefônica e a gravação clandestina, para considerar a segunda como prova lícita e…
Possibilidade de Alteração do Assento de Nascimento na União Estável pelos Companheiros
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 16 de outubro de 2012 e transitada em julgado em 14 de fevereiro, julgou possível o pedido de alteração do registro de nascimento, para…
04.03.2013
STJ decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e salario maternidade
Em recente julgamento a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas e salário materni…