STF julga inconstitucional a base de cálculo do PIS/COFINS na importação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal , em sessão realizada na data de ontem (20.04), declarou inconstitucional a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo das contribuições devidas em operações de importação. A matéria foi decidida em sede de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª…