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23.04.2013

Receita Federal prorroga prazo para entrega da Dacon

A Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa RFB nº 1.348, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de abril de 2013, prorrogou novamente o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

Agora as empresas deverão transmitir o Demonstrativo até o dia 07 de junho de 2013, o que significa uma prorrogação de 30 dias, na medida em que antes da edição da IN RFB nº 1.348/2013 ela deveria ser entregue no dia 08 de maio.

O adiamento também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorreram nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

Gustavo Neves Rocha