201012.14
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Programa Ajustar – prazo ampliado para 31 de dezembro de 2010

O Programa Ajustar, instituído pelo Decreto n.º 47.301, de 18 de junho de 2010, e alterado pelo Decreto n.º 47.343, de 1º de julho de 2010, tem novo prazo para adesão.

Sua vigência foi ampliada, a fim de possibilitar aos contribuintes que tenham dívidas de ICMS possam regularizar suas pendências, por meio de adesão ao parcelamento, até 31 de dezembro de 2010.

Vale ressaltar que essa possibilidade de parcelamento é considerada favorável, visto que os débitos a serem parcelados terão redução de até 60% nos valores relativos a juros e correção monetária, além de poderem ser parcelados em até 120 meses.

Já para os pagamentos à vista o desconto é de até 50% sobre o valor da multa, que diminui conforme o número de parcelas. O desconto é gradativo, conforme demonstrado pela tabela a seguir:

  • 50% á vista
  • 40% até 12 parcelas
  • 30% de 13 a 24 parcelas
  • 20% de 25 a 36 parcelas
  • nenhum de 37 até 120 parcelas

Assim, recomenda-se que os contribuintes interessados em regularizar sua situação com o Fisco façam uma análise minuciosa a fim de averiguar a viabilidade de parcelamento, bem como do pagamento à vista dos débitos de ICMS.

Fonte: Zulmar Neves Advocacia – Grasiela Risson Saccon