Novo programa de parcelamento de ICMS no Rio Grande do Sul (REFAZ 2018)

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou na data de ontem, 22 de novembro de 2018, o Decreto n.º 54.346/2018, que institui o chamado “REFAZ 2018”, programa de parcelamento de débitos de ICMS.

Através do referido programa, os contribuintes com débitos de ICMS vencidos até 30 de abril de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão realizar o pagamento com redução de 40% dos juros devidos até a data do enquadramento, em até cento e vinte parcelas mensais.

O programa prevê, ainda, descontos sobre as multas previstas nos artigos 9º, 11 e 71 da Lei n. º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e a atualização monetária sobre elas incidente, desde que a parcela inicial não seja inferior a 15% (quinze por cento) do valor do débito, considerados os efeitos das respectivas reduções:

I - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 26 de dezembro de 2018, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;

II - redução de 50% (cinquenta por cento) para parcelamentos de até 12 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018;

III - redução de 40% (quarenta por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018;

IV - redução de 30% (trinta por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018;

V - redução de 20% (vinte por cento) para parcelamentos de 37 a 60 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018;

VI - sem redução no valor da multa para parcelamentos de 61 a 120 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de dezembro de 2018.

A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação devem ser feitos até o dia 26 de dezembro de 2018.

A equipe tributária da ZNA está à disposição para mais esclarecimentos sobre o tema.