202211.09
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Novo capítulo no julgamento do DIFAL: Ministros do STF divergem sobre a exigibilidade do tributo partir da LC nº 190/2022

Conforme noticiado anteriormente[1], iniciou na data de 23/09/2022 o julgamento (virtual) conjunto pelo STF das ADIS nº 7070, 7078 e 7066, que objetivam a discussão relativa à exigibilidade ou não do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no ano de 2022.

Tendo iniciado o julgamento, o Ministro Relator Alexandre de Moraes, após indeferir as liminares pleiteadas pelas partes, proferiu seu voto indicando que o ICMS-DIFAL nas operações envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo localizado em outro estado, pode ser cobrado desde o primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2022.

Por sua vez, o Min. Dias Tofolli reconheceu em seu voto a constitucionalidade da disposição prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, que tratou de estipular a vigência da norma. Indicou que a LC passou a produzir efeitos após noventa dias da data de sua publicação. Ou seja, votou no sentido de que a exigibilidade do DIFAL deve observar a anterioridade nonagesimal para cobrança.

Em voto divergente dos demais Ministros, e por se dizer, favorável à tese dos contribuintes, o Ministro Edson Fachin indicando precisamente que a partir da LC nº 190/2022 houve o estabelecimento de nova relação jurídica tributária, referente a aspectos temporais e quantitativos do fato gerador, reconhecendo assim a instituição de novo tributo e/ou sua majoração, decidiu pela necessária observância ao princípio da anterioridade de exercício. Ou seja, O DIFAL somente pode ser exigido a partir de 01/01/2023.

O que pode se observar claramente é a falta de consenso entre os Ministros que já proferiram seus votos, o que traz aos contribuintes ainda mais insegurança e dúvidas quanto ao desfecho da discussão da exigibilidade do DIFAL a partir da LC nº 190/2022.

Vale ressaltar que o STF é composto por 11 (onze) Ministros, de modo que, diante das divergências já instaladas, existe a possibilidade de que o julgamento prossiga para o Plenário presencial, onde se admitem os debates, reiniciando assim o julgamento.

A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.


[1] https://zna.adv.br/supremo-tribunal-federal-inicia-na-proxima-sexta-feira-23-09-2022-julgamento-sobre-as-acoes-diretas-de-inconstitucionalidade-sobre-o-icms-difal/

Eduardo Alexandre Alves de Lima
Advogado ZNA