201709.29
0

Nova prorrogação do prazo de adesão ao PERT

O Governo Federal prorrogou, novamente, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, dessa vez para o dia 31 de outubro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória n.º 804, publicada nesta data no Diário Oficial da União.

De qualquer modo, ainda resta pendente a deliberação pelo Congresso Nacional da conversão da Medida Provisória n.º 783 em Lei, cujo prazo final é o dia 11 de outubro de 2017. Durante esse período, não se descarta a possibilidade de alterações no texto original do PERT, de modo a conceder maiores benefícios aos contribuintes.

A equipe tributária da ZNA está à disposição para demais esclarecimentos sobre os termos e condições para adesão ao PERT.

Fonte: Gustavo Neves Rocha