21.10.2013
Inexistência de Vínculo de Emprego ante a Ausência de Prova da Subordinação
Não há que se falar em configuração de vínculo de emprego se o postulante não demonstrar a existência do requisito da subordinação. Com efeito, nos termos do artigo 3° da CLT, considera-se empregad…
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11.10.2013
Reabertura do prazo de adesão ao “Refis da Crise”
A Lei nº 12.865 de 09 de outubro de 2013, por meio de seu art. 17, reabriu o prazo, até 31 de dezembro de 2013, para a adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/09 e 12.249/11, relativos …
23.09.2013
O RTT e a Instrução Normativa RFB nº 1397/2013
Em face da internacionalização das relações comerciais, financeiras e societárias, o país se viu obrigado a se adaptar às normas contábeis internacionais, o que veio a ocorrer a partir da edição da…
02.09.2013
ZNA remodela identidade visual e lança selo de 30 anos
A ZNA – Zulmar Neves Advocacia, referência em advocacia na área empresarial no Rio Grande do Sul, completa 30 anos de trajetória em 2013. Para celebrar a data o escritório planeja uma série…
Prazo de Prescrição nas Ações de Desapropriação Indireta é de Dez Anos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta, considerando a vigência do Código Civil de 2002, m…
Empresa é Absolvida de Indenizar Empregada por Revista em Bolsa
Empresa comerciária é absolvida de pagar indenização a título de danos morais à empregada em decorrência de revista cotidiana em bolsa de pertences pessoais. Assim foi o entendimento do Tribunal Su…
05.08.2013
Confaz prorroga o prazo da entrega da FCI – Ficha de Conteúdo de importação para 1° de outubro de 2013
Foi publicado em 31.07.2013, no Diário Oficial, o Convênio ICMS 88, o qual altera o Convênio ICMS 38/13 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS pre…
12.07.2013
Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça decide pela aplicabilidade do art. 739-A do CPC aos Embargos de Devedor em Execução Fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial n.° 1.272.827, firmou posicionamento no sentido de que aos Embargos de Devedor propostos em face à Execução Fiscal é…
