06.11.2013
Supremo Tribunal Federal declara ser constitucional a necessidade de regularidade fiscal para adesão e permanência no Simples Nacional
O Simples Nacional trata de regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujos tributos abrangidos são: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep…
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EM DIA 2013: novo programa de parcelamento de ICMS no Rio Grande do Sul
Foi publicado, no dia 30 de outubro de 2013, o Decreto n.º 50.785, através do qual o Governo do Estado do Rio Grande do Sul institui novo programa de parcelamento de débitos de ICMS, denominado EM …
Regulamentação do setor de cartões
A Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2013, é resultado da conversão da Medida Provisória n.º 615, de 17 de maio de 2013. Dentr…
Compartilhamento de custos
Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 14 de outubro de 2013, a Solução de Divergência n.º 23 da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tratando do co…
22.10.2013
Lei nº 12.865 exclui o ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins Importação
Derivada da conversão da MP 615, a Lei nº 12.865, publicada no Diário Oficial do dia 10 de outubro de 2013, exclui o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da Cofins na import…
21.10.2013
Emenda Constitucional nº 75 – PEC da Música
No último dia 16 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional nº 75, que acrescentou a alínea “e” ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tri…
Contribuintes Caxienses podem quitar suas dívidas com o município até 06 de dezembro de 2013
O Município de Caxias do Sul está, desde o dia 20 de maio de 2013, com prazo aberto para a adesão ao programa de recuperação de débitos denominado REFIS V – Caxias. O prazo final para inclu…
Da Invalidade da Redução de Comissão do Vendedor em Decorrência de Desconto Concedido a cliente
Nos termos do artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregador a empresa que, assumindo os riscos da atividade, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. …
