06.01.2014
Prazo de Renovação da Locação Comercial é de Cinco Anos
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o prazo de renovação da locação comercial, independentemente do prazo do último contrato que completou o quinquênio exigido para o ajuizamento da aç…
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04.12.2013
Possibilidade de bloqueio on-line, antes da citação, contra devedor não localizado
Nas ações de execução de títulos extrajudiciais, em alguns casos, a localização do devedor acaba sendo um dos grandes problemas enfrentados pelo credor, a fim de alcançar a satisfação do seu crédit…
É ônus do credor a baixa da anotação em cadastros de restrição ao crédito
Em conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor…
12.11.2013
Da forma como pleitear a revogação da assistência judiciária gratuita
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp n.º 1.286.262/ES, julgado em 19.06.2013, que teve como Relator o Ministro Gilson Dipp, entendeu que o pedido de revo…
Ônus da exclusão da indicação do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ônus da exclusão da indicação do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor, sob pena de indeni…
Pessoa Jurídica Não Possui Legitimidade para Apresentar Recurso no Interesse dos Sócios
Restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos – que se trata de um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idêntica…
06.11.2013
Supremo Tribunal Federal declara ser constitucional a necessidade de regularidade fiscal para adesão e permanência no Simples Nacional
O Simples Nacional trata de regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujos tributos abrangidos são: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep…
EM DIA 2013: novo programa de parcelamento de ICMS no Rio Grande do Sul
Foi publicado, no dia 30 de outubro de 2013, o Decreto n.º 50.785, através do qual o Governo do Estado do Rio Grande do Sul institui novo programa de parcelamento de débitos de ICMS, denominado EM …
