07.07.2014
Cessão de Crédito sem a anuência do devedor não configura ilícito da sua inscrição em cadastro de inadimplentes
A cessão de crédito, que consiste na transferência de um crédito pelo credor de uma obrigação a terceiro, deve respeitar requisitos essenciais para sua validade e eficácia. No plano da efic…
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A Portaria 164/2014 da PGFN e o seguro garantia
A aceitação de seguro garantia pela União nas execuções fiscais dos tributos de sua competência não é mais novidade, pois desde 2009 a Procuradoria da Fazenda Nacional vem possibilitando aos contri…
02.06.2014
Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
Com a edição da Lei n°. 11.382/2006, que altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao processo de execução e a outros assuntos, passou a ser expressamente admitida a penhora por …
Homologação do Plano de Recuperação Judicial não Impede a Execução Contra Outros Garantidores (Fiadores e Avalistas) da Recuperanda
No julgamento do Recurso Especial nº 1.326.888-RS, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a Recuperação Judicial não impede que o credor promova Ação de Execução contra os devedores solidários …
19.05.2014
Reabertura do prazo para adesão ao “Refis da Crise”
Na quarta-feira, dia 14 de maio, foi aprovada, com vetos, a Lei n.º 12.973/2014, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória n.º 627. Dentre as inúmeras modificações promovidas pela referida…
16.05.2014
Zulmar Neves palestra sobre Fusões e Aquisições na CIC
Expressivo nome do direito societário, empresarial e tributário do Brasil, o advogado Zulmar Neves, sócio-fundador da ZNA – Zulmar Neves Advocacia, palestrará sobre o tema Fusões e Aquisições na pr…
A natureza jurídica de imóvel de propriedade de empresa pública
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial (Resp 1224007/RJ) interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o qual objetivav…
Determinada Impenhorabilidade de Valores de Ação Trabalhista em Aplicação
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é impenhorável verba de ação trabalhista aplicada em poupança ou fundo de investimento, pois a utilização desse tipo de recurso para rendimento não …
