16.06.2020
ICMS. STF proferiu dois votos contra a cobrança antecipada de ICMS em operações interestaduais. Processo ainda em votação
Como é de conhecimento notório no meio jurídico/tributário, um dos assuntos mais ventilados e aguardados é o julgamento pelo STF acerca do tema que envolve a cobrança antecipada de ICMS no ingresso…
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09.06.2020
Supremo Tribunal Federal inicia julgamento da constitucionalidade da incidência de IPI na revenda de importado
Nesta última sexta-feira (05/06/2020) o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 906 da corte, no qual os ministros vão deliberar a constitucionalidade da incidência do IPI no momento …
01.06.2020
É Constitucional a incidência de ISS sobre contratos de Franquia.
O Supremo Tribunal Federal concluiu na última quinta-feira, dia 28 de maio, o julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral, que trata da incidência de ISS sobre contratos de franquia…
O retorno ao trabalho
Desde março deste ano, diversas medidas referentes aos contratos de trabalho foram adotadas pelas empresas, com o intuito de manutenção dos empregos, com base em medidas provisórias, convenções e a…
29.05.2020
Prorrogada a MP 936/2020
Na data de ontem o Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a validade da Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Benefício Emergencial, bem como possibilitou a redução proporcional da jornada …
12.05.2020
Governo Federal prorroga prazos de parcelamentos
Na data de hoje – 12.05.2020 – foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n.º 201, do Ministério da Economia, pela qual foram prorrogados os prazos de vencimento de parcelas mensais relati…
30.04.2020
Suspensão do artigo 29 da Medida Provisória 927
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por maioria de votos, na quarta-feira, 29, trechos da Medida Provisória 927/2020. Entre os dispositivos suspensos, está o artigo 29, cuja redação dispõe que os…
Medida Provisória Prorroga Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 03 de maio de 2021
Publicada no Diário Oficial no dia de ontem (29/04/2020) a Medida Provisória 959/2020 teve dois focos: a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda…
