23.08.2017
Legislação que alterou a Terceirização e Trabalho temporário
Em março do corrente ano, foi publicada a Lei 13.429/2017, que aprova a terceirização generalizada, em todas as atividades – inclusive na atividade-fim, o que a Justiça do Trabalho vedava por força…
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24.07.2017
O início da desburocratização – Decreto 9.094/2017
Foi publicado em 18 de julho o Decreto n.º 9.094/2017, que trouxe notáveis mudanças para desburocratizar a relação entre o Poder Público Federal e os usuários dos serviços públicos. O Decreto e…
17.07.2017
Tópicos da Lei de Modernização Trabalhista
Na última sexta-feira, 14 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.467/2017, chamada de Lei da Modernização Trabalhista, que altera alguns artigos da Consolidação das Leis do Tra…
26.06.2017
Pagamento de Adicional de Insalubridade aos Empregados que Realizam Limpeza de Sanitários e Recolhimento de Lixo
A Justiça do Trabalho tem considerado insalubre o trabalho de limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e coleta de lixo. Tais decisões são baseadas em entendimento pacificado pela …
TRF4 reconhece direito à exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSSL das empresas optantes pelo lucro presumido
Em recente precedente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que definiu a não inclusão do ICMS na base de cálculo d…
Definido prazo para ressarcimento do fiador de aluguel
Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que o início do prazo prescricional para ressarcimento do fiador de aluguel se dá no pagamento da dívida pelo fiador, não existindo, portanto…
A Inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil
O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10 de maio deste ano, definiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenciação dos direitos sucessórios de cônjuges e…
23.06.2017
Receita Federal do Brasil regulamenta Programa Especial de Regularização Tributária - PERT
A Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria…
