03.02.2020
Participação dos sindicatos nos programas de PPLR – Participação nos Lucros ou Resultados
A primeira redação da Lei n° 10.101/2000, que dispõe sobre os programas de PPLR – Participação nos Lucros ou Resultados – previa que a negociação entre empresa e empregados devia ser composta por u…
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23.01.2020
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e sua regulamentação pela Portaria 950/2020
O Contrato de trabalho Verde e Amarelo, instituído pela MP 905/2019, visa fomentar o primeiro emprego de trabalhadores com idade entre 18 e 29 anos e reduz, nesses casos, encargos sobre a folha de …
20.01.2020
Governo revisa e revoga Normas Regulamentadoras
Visando fomentar a economia o Governo apresenta revisões em Normas Regulamentadoras e revoga uma, a NR-2. Em fevereiro deve ser publicada a revisão de duas destas normas regulamentares e a expectat…
13.01.2020
STF julgará o alcance da regra de imunidade às exportações indiretas
O Supremo Tribunal Federal designou para o dia 06.02.2020 o julgamento do Recurso Extraordinário 759.244/SP, que, em sede de repercussão geral, definirá a aplicação da regra de imunidade prevista n…
19.12.2019
STF define nova data para finalizar julgamento do ICMS no PIS/Cofins
Após retirar da pauta de julgamento do último dia 5 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal designou para 1º de abril de 2020 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal cont…
Fim da contribuição social de 10% do FGTS na dispensa sem justa causa
No dia 12 de dezembro foi publicada a Lei n.º 13.392/2019, que confirma a extinção, a partir de 1º de janeiro de 2020, da contribuição social de 10% paga pelos empregadores quando da rescisão de co…
STF decide que deixar de recolher ICMS declarado é crime
Na data de ontem, 18 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n.º 163334, pelo qual fixou a seguinte tese “o contribuinte q…
12.12.2019
Aprovada a PEC n.º 17/19 que insere a Proteção de Dados Pessoas na lista de direitos e garantias fundamentais
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, dia 10 de dezembro de 2019, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 17/2019, que tem como objetivo alterar a Constituição…
