14.10.2021
Aprimoramento dos serviços dos registros eletrônicos de imóveis
Visando à melhoria dos atendimentos de todos aqueles que dependem do registro imobiliário eletrônico, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou no dia 21.09.21 o Serviço de Atendimento Eletrônico C…
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05.10.2021
ANPD divulga orientações para adequações de pequenas empresas à LGPD
A Autoridade Nacional e Proteção de Dados, criada a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei13.709/2018 – LGPD), tem como uma de suas atribuições a orientação da sociedade no que se refere à p…
27.09.2021
Supremo Tribunal Federal declara que é Inconstitucional a Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebidas pelos Contribuintes na Repetição do Indébito Tributário
O Pretório Excelso, em julgado finalizado na última sexta-feira, dia 24/09/2021, determinou que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos e…
21.09.2021
Ministro Relator profere voto pela Inconstitucionalidade da Incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
O Supremo Tribunal Federal iniciou na última sexta-feira, dia 17/09/2021, com previsão de encerramento em 24/09/2021, após sucessivos adiamentos, o julgamento virtual do Tema 962 da Corte que, vers…
08.09.2021
A importância da orientação para recebimento das notificações postais
A Súmula 16 do TST estabelece a presunção de recebimento de notificação das ações trabalhistas, após 48h de sua postagem, sendo devido ao destinatário a comprovação do não recebimento ou da entrega…
A divulgação de prints de conversas de WhatsApp pode gerar dever de indenizar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.903.273, entendeu que divulgar prints de conversas de grupo privado do WhatsApp, sem o consenti…
01.09.2021
Porto Alegre institui programa de parcelamento especial de débitos
Por meio da Lei Complementar n.º 911/2021 a cidade de Porto Alegre instituiu o Programa de Recuperação Fiscal “RecuperaPOA”, a fim de permitir que os contribuintes optem pelo pagamento de débitos à…
27.08.2021
Alterações Societárias Promovidas pela Lei nº 14.195/2021
Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021 a Lei nº 14.195/2021, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, que objetiva a desburocratização e a facilitação da criação …
