14.06.2022
STF autoriza a cobrança de custas judiciais em dobro para disputas que envolvem direito empresarial e arbitragem
O Supremo Tribunal Federal validou a Lei Estadual nº 9.507/2021, do Estado do Rio de Janeiro, após plenário de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.063. A lei estadual em questão…
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STF reconhece repercussão geral quanto à possibilidade de a Fazenda Pública utilizar índice de correção monetária superior à Taxa Selic para corrigir seus créditos
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 1.346.152/SP, em que se discute a possibilidade de que leis municipais possam adotar índices de …
Prorrogado prazo de incentivo fiscal a exportadores
Na última quarta-feira, 8 de junho de 2022, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.366, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspens…
25.05.2022
Aprovado Projeto de Lei que proíbe violação às prerrogativas da advocacia por servidores públicos
A iniciativa objetivou impulsionar e garantir o cumprimento da Lei que criminaliza as violações cometidas por servidores públicos quando do uso das prerrogativas da advocacia. A apresentaçã…
10.05.2022
Rescindido o contrato de franquia em razão de omissão de informações por parte da franqueadora
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rescindiu o contrato de franquia em razão de omissão de informação importante no documento Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de …
Senado aprova Projeto de Lei que restringe as negociações de criptoativos às instituições financeiras
No mês de abril deste ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.825/2019 e o encaminhou para análise da Câmara. Conforme …
05.05.2022
Possibilidade de negociação de débitos de amortização de ágio
Foi publicado no dia 03.05.2022 o edital PGFN/RFB n° 9/2022 que autoriza a transação por adesão no contencioso de débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no …
04.05.2022
Atualização equity crowdfunding
A Comissão de Valores Mobiliários altera regras do financiamento coletivo para empresas de pequeno porte Foi publicada no último dia 27 de abril a Resolução nº 88 da Comissão de Valores Mob…
