18.04.2023
STJ julgará sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.182) se benefícios fiscais de ICMS devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL
Após a afetação dos Recursos Especiais nº 1.945.110 e 1.987.158 pela Primeira Seção do STJ, estes de Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, o Tribunal da Cidadania julgará no dia 26/04/2023 sob o ri…
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13.04.2023
Encerrado julgamento da ADC 49
Na data de ontem o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 49, pondo fim a uma antiga discussão tributária acerca da incidência de…
05.04.2023
TST aplica o distinguishing em questão sobre terceirização e deixa de aplicar decisão vinculante do STF
Apesar de a ADPF nº 324 e de o Tema 725, de repercussão geral do STF, admitirem a amplitude da possibilidade de terceirização dos serviços em atividades meio e fim, entre pessoas jurídicas distinta…
TST julgará a tarifação dos danos morais
Artigo inserido pela reforma trabalhista prevê “faixas” indenizatórias de acordo com a gravidade da ofensa. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Tribunal Pleno …
22.03.2023
Atenção, empregadores, a folha ficou mais cara!
O Pleno do TST, no julgamento do Pr. 0010169-57.2013.5.05.0024, em incidente de recurso repetitivo, afasta a aplicação da OJ nº 394, da SDI-I e decide que a majoração do valor do repouso semanal re…
20.03.2023
Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional a multa isolada por compensação não homologada
O Supremo Tribunal Federal, em julgado finalizado na última sexta-feira, dia 17/03/2021, Tema n.º 736 da Corte, declarou que é inconstitucional a multa isolada prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da L…
17.03.2023
STJ afasta o dano moral presumido em caso de vazamento de dados pessoais
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Agravo em Recurso Especial de n.º 2130619/SP tendo afastado o dano moral presumido no caso envolvendo vazamento de dado pessoal. O…
16.03.2023
STJ decide pela incidência de IR e CSLL sobre o total de rendimentos de aplicação financeira
Em julgamento finalizado no dia 8 de março de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, decidiu que incidem IR e CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações finance…
