08.12.2022
A penhora em fundo de investimentos e o papel do exequente
No último mês de novembro o STJ decidiu sobre qual a situação do exequente que penhora cotas em fundo de investimento – uma espécie de valores mobiliários – em nome do executado. A discussã…
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01.12.2022
Projeto de Lei que regula as criptomoedas é aprovado pela Câmara dos Deputados
Em abril deste ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que regulamenta as criptomoedas no Brasil, o qual ficou conhecido como Marco Legal das criptomoedas. Contudo, conforme publicação no si…
29.11.2022
Receita Federal publica nova Portaria para regulamentar a Transação Tributária
Por meio da Portaria RFB n.º 247/2022, publicada no dia 22/11/2022, a Receita Federal revogou a Portaria RFB n.º 208/2022, que até então regulamentava a transação de créditos tributários sob a admi…
23.11.2022
Sócio minoritário que não obteve proveito econômico deve ser excluído da execução, decide TRT – RS
A decisão, proferida por maioria, reformou a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul. A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª R…
Atendente dispensada quando investigava câncer de mama deve ser reintegrada
Segundo o TST, a empresa não conseguiu demonstrar motivos de ordem técnica, disciplinar ou financeira que justificassem a dispensa. A Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia …
21.11.2022
Portaria prorroga prazos de adesão ao Programa de Retomada Fiscal Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional
No dia 31 de outubro de 2022 foi publicada a Portaria PGFN nº 9444/2022, que prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Sim…
Superior Tribunal de Justiça vem estendendo o entendimento da inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS para outras espécies de benefícios fiscais
Em julgamento realizado ainda em 08 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp n.º 1.517.492/PR, firmou entendimento de que não incide IRPJ e CSLL sobre os créditos pres…
09.11.2022
Novo capítulo no julgamento do DIFAL: Ministros do STF divergem sobre a exigibilidade do tributo partir da LC nº 190/2022
No último dia 17, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o Facebook a indenizar um usuário que teve seu perfil no Instagram invadido por hackers. O autor da ação ingressou com uma de…
