06.06.2023
STJ entende que incide contribuição previdenciária sobre auxílio- alimentação pago em dinheiro
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ em julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.995.437/CE e 2.004.478/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1164), fixou tese no sentido de…
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05.06.2023
Prorrogado novamente o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de 31 de maio de 2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, que prorrogou novamente o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigio…
Projeto de Lei visa simplificar o processo de emissão de debêntures
O Poder Executivo apresentou à Câmara do Deputados o Projeto de Lei nº 2.551/2023 (“PL”), que tem como intuito alterar a Lei das Sociedades por Ações. O PL, que faz parte do programa “Simp…
31.05.2023
Publicada Lei que determina exclusão do ICMS do crédito de PIS/COFINS
O Governo Federal, na data de ontem (30.05.2023), publicou a Lei n.º 14.592/2023, que resulta da conversão em Lei da Medida Provisória n.º 1.147, de 20 de dezembro de 2022. Ocorre que, não …
29.05.2023
É válida a dispensa sem justificativa
Após 25 anos de julgamento, no dia 26/05/2023 foi referendada pelo STF, a denúncia pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador,…
25.05.2023
ANPD publica Enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
Nesta quarta-feira (24/05) foi publicado no Diário Oficial da União o Enunciado n.º 1 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que dispõe sobre uma interpretação vinculante do tratamento…
23.05.2023
Grupo Meta é multado em €1,2 bilhão na Europa e tem suspensa a transferência de dados para os EUA
Nessa segunda-feira (22/05), a Data Protection Commision – DPC (Comissão de proteção de dados, em tradução livre), da Irlanda, multou o grupo Meta, detentor das redes sociais Facebook, Instagram, W…
16.05.2023
Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF
O governo federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal – PRLF, também conhecido como “Litígio Zero”, para 31 de maio, às 19h. A prorrogação foi publicada por m…
