24.07.2023
Justiça reconhece direito de apuração de créditos de PIS/COFINS considerando o valor do ICMS no cômputo
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 15/05/2017, fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, a chamada tese do sécul…
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13.07.2023
Medidas coercitivas atípicas são adotadas pela Justiça do RJ para localização de devedor
No fim do mês de junho, a juíza Glaucia Alves Gomes, magistrada da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tomou uma decisão inovadora ao oficiar três grandes empresas de tecnologia, a Netflix, o Ub…
10.07.2023
STF confirma validade de jornada 12x36 por acordo individual
Há 5 anos a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5994, no STF, a fim de que fosse declarada a incompatibilidade da jornada d…
Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF
Para a maioria do colegiado, o tabelamento serve de parâmetro, mas não impede a fixação de valores superiores. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações po…
06.07.2023
ANPD publica a primeira sanção pelo descumprimento da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou hoje, 6 de julho de 2023, a primeira decisão de sanção pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se de um marco para a …
29.06.2023
Trabalhador é incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT
Em recente determinação, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região procedeu com a inscrição de um trabalhador no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Um ex-funcionário de uma indúst…
16.06.2023
Banco Central passa a ser órgão regulador das criptomoedas
Nesta semana (13/06), houve a assinatura do decreto presidencial nº 11.563, estabelecendo o Banco Central do Brasil como o regulador oficial das criptomoedas no país. Essa ação acaba por completar …
07.06.2023
Milhas aéreas de devedor podem ser penhoradas para satisfação de dívida?
Em março deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o recurso nº 2160958-57.2022.8.26.0000, entendeu pela possibilidade de penhora de milhas aéreas do devedor para satisfaçã…
