31.05.2023
Publicada Lei que determina exclusão do ICMS do crédito de PIS/COFINS
O Governo Federal, na data de ontem (30.05.2023), publicou a Lei n.º 14.592/2023, que resulta da conversão em Lei da Medida Provisória n.º 1.147, de 20 de dezembro de 2022. Ocorre que, não …
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29.05.2023
É válida a dispensa sem justificativa
Após 25 anos de julgamento, no dia 26/05/2023 foi referendada pelo STF, a denúncia pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador,…
25.05.2023
ANPD publica Enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
Nesta quarta-feira (24/05) foi publicado no Diário Oficial da União o Enunciado n.º 1 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que dispõe sobre uma interpretação vinculante do tratamento…
23.05.2023
Grupo Meta é multado em €1,2 bilhão na Europa e tem suspensa a transferência de dados para os EUA
Nessa segunda-feira (22/05), a Data Protection Commision – DPC (Comissão de proteção de dados, em tradução livre), da Irlanda, multou o grupo Meta, detentor das redes sociais Facebook, Instagram, W…
16.05.2023
Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF
O governo federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal – PRLF, também conhecido como “Litígio Zero”, para 31 de maio, às 19h. A prorrogação foi publicada por m…
Receita Federal esclarece sobre declaração de criptoativos
A receita Federal lançou em seu site esclarecimentos sobre a declaração de criptoativos. No esclarecimento, a RFB traz detalhes quanto à obrigatoriedade para pessoas físicas e jurídicas de prestare…
15.05.2023
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na Sistemática do Lucro Presumido, decide o STJ
O Superior Tribunal de Justiça, em julgado finalizado na última quarta-feira, dia 10/05/2023, Tema 1008 da Corte, declarou que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemá…
08.05.2023
Ministros Luíz Roberto Barroso e Gilmar Mendes votam pela constitucionalidade da contribuição assistencial
Atual posicionamento do STF é pela inconstitucionalidade da contribuição assistencial Em 14/04/2023, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do recurso em que se discute a constituc…
