18.07.2025
Receita Federal atualiza regras para compensação de créditos de PIS e COFINS com aplicação da taxa Selic
A Receita Federal atualizou as normas referentes à compensação de créditos de ressarcimento de PIS e COFINS no regime não cumulativo. A principal alteração está na inclusão da taxa Selic acumulada …
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STJ decide que contribuinte que adere à transação tributária não deve pagar honorários à Fazenda Nacional
Por maioria de votos (3 a 2), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é devida a cobrança de honorários de sucumbência pela Fazenda Nacional nos casos em que…
16.07.2025
Receita Federal abre transação tributária para créditos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões
No dia 7 de julho de 2025, a Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, o Edital nº 5/2025, que autoriza a transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fisc…
Portaria RFB nº 555/2025: Receita Federal atualiza regras para transação de créditos tributários
A Receita Federal do Brasil publicou, em 1º de julho de 2025, a Portaria RFB nº 555, que revoga e substitui a Portaria RFB nº 247/2022. A nova norma atualiza e aperfeiçoa as regras da transação de …
07.07.2025
Excelência Reconhecida: ZNA Recebe Premiação da Chambers and Partners em 2025
Hoje queremos compartilhar algo importante com você. A ZNA - Zulmar Neves Advocacia comemora mais uma grande conquista: o reconhecimento da Chambers and Partners, concedido anualmente a escritórios…
03.07.2025
STF autoriza retomada extrajudicial de bens
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sessão do dia 30 de junho de 2025, a constitucionalidade da retomada extrajudicial de bens por credores em caso de inadimplência de contratos de empré…
02.07.2025
PGFN abre nova transação tributária para dívidas iguais ou inferiores a R$ 45 milhões
Foi publicado recentemente o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece condições atualizadas para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. A adesão poderá ser realizada até o di…
Santa Catarina adere ao programa de transação de ICMS
Com a publicação do Convênio ICMS nº 68/2025, o Estado de Santa Catarina passa a integrar o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza o Estado a instituir programa de transação tributária relativo a …
