08.11.2023
Governo proporá ao STF que FGTS seja corrigido pelo IPCA
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, a vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Luciola Aor, e representantes de seis centrais sindicais vão so…
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26.10.2023
Ministra Relatora apresenta voto desfavorável aos contribuintes, no julgamento que trata da limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema “S” em 20 salários-mínimos
Conforme noticiamos anteriormente, na última quarta-feira, dia 25/10/2023, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema 1.079 da Corte, que definirá se é aplicável o limite de 20 sal…
19.10.2023
STJ afirma que banco é responsável por golpes do boleto em casos de vazamento de dados bancários
Em 3 de outubro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que, em situações de vazamento de dados bancários, a culpa pelo golpe recai sobre a instituição financeira, ao julgar o Recurso…
Prorrogado o prazo para adesão à transação federal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n.º 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações de créditos inscritos na dívida ativa da União, para o dia 28 de …
Pautado o julgamento do Tema 1079 do STJ, pelo qual será definido se é aplicável o limite da base de cálculo das contribuições ao Sistema “S” em 20 salários-mínimos
Conforme noticiamos em meados do ano de 2021[ …
04.10.2023
STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
Em 14 de abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal havia retomado o julgamento do recurso em que se discutia a constitucionalidade da cobrança a empregados não filiados das contribuições assistenci…
02.10.2023
Empresa é condenada ao pagamento de danos morais por violação à LGPD
Uma recente decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região chamou a atenção para questões cruciais relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à responsabilid…
21.09.2023
Voto de Qualidade no CARF é restabelecido por meio da Lei 14.689/2023
Conforme noticiamos no início deste ano de 2023 [ ¹ ], o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 1.160/2023, restabelec…
