05.02.2024
STF fixa tese sobre a exigência do regime obrigatório de separação de bens em união de pessoas maiores de 70 anos
Nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, o STF julgou controvérsia que há meses aguardava decisão: se pessoas maiores de 70 anos poderiam escolher o regime de bens ao contraírem casamento ou ao constit…
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29.01.2024
Empresas brasileiras estão entre as bases de dados afetadas pelo maior vazamento de dados da história
O maior vazamento de dados pessoais da história, apelidado de “Mãe de Todos os Vazamentos” (MOAB, na sigla em inglês), foi divulgado recentemente pelo Security Discovery. Este incidente de seguranç…
08.01.2024
Publicada MP que revoga desoneração da folha, limita compensação tributária e reduz benefícios do Perse
No dia 29 de dezembro de 2023, o Governo Federal, como parte das medidas anunciadas para elevar a arrecadação, publicou a Medida Provisória n.º 1.202/2023, que apresenta uma série de alterações na …
Receita Federal regulamenta a Autorregularização Incentivada de Tributos
Conforme noticiado anteriormente pela ZNA (aqui), o G…
Governo de Santa Catarina aprova programa para regularização de débitos de ICMS (Recupera Mais)
O Governo de Santa Catarina aprovou, no dia 19 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei de n.º 461/2023, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera Mais). O referido…
Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sen…
STJ afirma que os bancos têm o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do cliente
Desde que o mundo digital adentrou ao ramo das instituições financeiras, permitindo facilidades e tornando as transações bancárias cada vez mais rápidas e tecnológicas, simultaneamente, surgiram os…
15.12.2023
Novas regras de tributação de ativos offshore
A Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, trouxe novas e relevantes regras de tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidade contro…
