15.09.2025
PL 2486/22: Arbitragem Tributária como instrumento de eficiência no contencioso fiscal
A arbitragem, consolidada no direito privado brasileiro pela Lei nº 9.307/1996, trata de instrumento alternativo de resolução de litígios, que permite às partes escolherem árbitros para decidir con…
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Governo de São Paulo lança novo edital de transação tributária
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/Transação nº 1/2025, que regulamenta a adesão de contribuintes à transação de créditos inscritos em dívida ativa referentes a ICMS,…
08.09.2025
Adequações Fiscais para a Reforma Tributária
A partir de 2026, as empresas brasileiras passarão a conviver com dois sistemas tributários: o atual, que envolve ICMS, ISS, PIS e Cofins; e o novo, baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e…
RFB/PGFN: Publicados novos editais de transação por adesão
Devido à publicação da Portaria RFB nº 568, em 18 de agosto de 2025, diversos editais foram lançados, oferecendo a possibilidade de transacionar débitos tributários e previdenciários com vantagens,…
Parecer SEI n.º 71/2025/MF dispensa Procuradores da Fazenda Nacional de contestar e recorrer das demandas que pleiteiam a exclusão do ICMS-DIFAL das bases do PIS e da COFINS
Em julgamento do Tema n.º 69 do STF, no qual se fixou a denominada de “Tese do Século”, o Supremo Tribunal Federal declarou que o ICMS não deve compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS. <…
Receita Federal esclarece tributação sobre alienação de terreno com pagamento proporcional à participação em empreendimento imobiliário
Em 18/06/2025, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 89/2025, consolidou entendimento sobre a tributação aplicável à alienação de terreno por pessoa física, realizada sob a fo…
CARF aprova 10 novas súmulas no mês de agosto
Em agosto de 2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou dez novos enunciados de súmulas, uniformizando a jurisprudência administrativa tributária e aduaneira sobre diversos …
01.09.2025
STF revisa a modulação de efeitos no caso de não incidência de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de uma mesma empresa
Em 22/08/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes no Recurso Extraordinário nº 1.490.708 (Tema 1367). A controvérsia …
