05.05.2016
Aumento de alíquota do IRPF sobre o Ganho de Capital aplicável somente a partir de 2017
Após inúmeros questionamentos dos contribuintes, a Receita Federal do Brasil publicou na última sexta-feira (29.04.2016) o Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2016, pelo qual deixou claro que as a…
Leia mais
30.03.2016
Reunião Ordinária de Sócios/Assembleia Geral Ordinária
Mais um ano começou e, com ele, a imposição legal dos sócios ou acionistas, conforme for a sociedade, limitada ou anônima, deliberarem sobre as contas da administração. De acordo com o Códi…
03.03.2016
Medida Provisória reduz alíquota do IR sobre remessa de recursos ao exterior
Foi publicada no Diário Oficial de ontem (2/03/2016) a Medida Provisória n.º 713/2016 que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 25% para 6% incidentes sobre a remessa de va…
11.02.2016
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros
No dia 1.º de fevereiro de 2016, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016, que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de…
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) a partir de 15 de fevereiro de 2016
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre os dias 15 de fevereiro e 5 de abril. De acordo com a Resolução do Ba…
15.01.2016
Lei da Repatriação de Recursos é publicada
Na data de ontem (14.01.2016) foi publicada a Lei n.º 13.254/16, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direi…
09.12.2015
Regularidade das Férias Fracionadas
Tornou-se recorrente, com o advento do e-Social, a dúvida sobre a possibilidade de o empregador fracionar férias dos empregados. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 134 da CLT, somente em ca…
Devedor de alimentos pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes
Em caso inédito no STJ, que teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão, foi proferida decisão que admitiu a inscrição do nome de devedor de alimentos no cadastro de proteção ao crédito, em pr…
