12.06.2024
Congresso Nacional rejeita dispositivos da MP nº 1.227/24 encerrando as restrições à compensação com créditos de PIS/COFINS
Nesta data foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2024, que rejeita sumariamente e considera não escritos os incisos III e IV …
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11.06.2024
Porto Alegre institui o Programa Recupera POA 2024
No dia 06 de junho de 2024 foi publicado o Decreto n.º 22.729, que regulamenta a Lei Complementar n.º 1.013. A referida lei instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Recupera POA 2024) e autorizo…
10.06.2024
Pontos de Atenção para Contratos na Prestação de Serviços
Compartilhamos nosso checklist para auxiliar na elaboração de contrato de prestação de serviços. Baixe o PDF para saber mais. …
05.06.2024
MP limita compensação de créditos de PIS e COFINS
Na data de ontem foi publicada a Medida Provisória de n.º 1.227/24 …
03.06.2024
ICMS/RS: Suspensão das rescisões por inadimplência dos parcelamentos
No dia 29 de maio de 2024, foi publicado, no Diário Oficial do Rio Grande do Sul, o Decreto n.º 57.640, que suspende a rescisão, restabelece parcelamentos e programas de parcelamento de débitos com…
29.05.2024
ICMS/RS: ampliada a abrangência da dispensa de juros e multas no pagamento do imposto em atraso
No dia 27 de maio de 2024, foi publicado, no Diário Oficial do Rio Grande do Sul, o Decreto n.º 57.636, que altera o Decreto n.º 57.617, para autorizar a abrangência da ampliação para pagamento de …
Ampliada a isenção de ICMS na venda de ativo imobilizado
Conforme noticiado aqui , foram promovidas alterações no Regulamento…
Prorrogado prazo de adesão ao DJE para empresas sediadas no RS
Na data de ontem, 28 de maio de 2024, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicou a Portaria n.º 178/2024, a qual prorroga o prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico – DJE para as em…
