25.04.2024
Domicílio Judicial Eletrônico – DJE
A implementação do novo sistema do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Domicílio Judicial Eletrônico – DJE, tem a finalidade de concentrar as intimações e notificações processuais disponibilizada…
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09.04.2024
O projeto de reforma do Código Civil
Em agosto de 2023 o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, nomeou e formou uma Comissão de Juristas para se debruçarem no projeto de atualização do Código Civil, cujo objetivo princ…
01.04.2024
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Esta é a última semana para a realização da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), cuja apresentação deve ser realizada até às 18h do dia 5 de abril, sexta-feira. As pessoas …
28.03.2024
Tema 986 do STJ - TUSD E TUST integram a base do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986 da Corte, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Trans…
27.03.2024
Atualização de Bens e Direitos no Exterior
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.754/2023, recentemente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, as pessoas físicas residentes no Brasil têm a opção de atualizar o valor dos ben…
25.03.2024
Programa Litígio Zero 2024
No dia 19 de março de 2024 foi publicado, pela Receita Federal do Brasil, o Edital de Transação por Adesão de n.º 01/2024, que dispõe sobre o “Programa Litígio Zero 2024”. O referido progra…
Receita Federal prorroga para 2025 a substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF)
Estava prevista para 2024 a substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) e pelo…
21.03.2024
União Europeia aprova o AI Act: um marco regulatório para a inteligência artificial
A inteligência artificial (IA) tem sido o palco de atenções nos últimos meses no que se refere aos avanços tecnológicos. Nesse contexto, na quarta-feira, 13 de março de 2024, o Parlamento Europeu a…
