Publicado Decreto que institui o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II

No dia 19 de novembro de 2025, foi publicado o Decreto nº 58.468, de 17 de novembro de 2025, instituindo o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II no Estado do Rio Grande do Sul.

O programa oferece condições especiais para regularização de créditos tributários de ICMS, com reduções significativas de juros e multas.

Créditos tributários que podem ser incluídos:

• Créditos de ICMS Constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, e
• Vencidos até 28 de fevereiro de 2025.

Descontos previstos:

• 95% de redução nos juros e multas previstas nos arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537/1973.
• 90% de redução nos juros e multas previstas no art. 11 da Lei nº 6.537/1973.

Forma de pagamento:

• Parcela única, a ser quitada até 17 de dezembro de 2025.

Prazo para adesão: 

• 17 de dezembro de 2025.
• Casos de denúncia espontânea: a denúncia deve ser apresentada à Receita Estadual até 12 de dezembro de 2025. 
   

Créditos que não se enquadram no programa:

• Créditos objeto de compensação homologada (ressalvado o saldo)
• Créditos integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança, com decisão favorável à Fazenda já transitada em          julgado.
• Contribuintes sob Regime Especial de Fiscalização.
   

A adesão implica:

• Reconhecimento dos créditos incluídos.
• Desistência de ações judiciais e defesas administrativas relacionadas.
   

A equipe tributária da ZNA está à disposição para esclarecimentos adicionais.