Porto Alegre terá obrigatoriedade de emissão da NFS-e Nacional a partir de novembro

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) publicou, em 30 de setembro de 2025, a Instrução Normativa nº 010/2025, que estabelece o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional em Porto Alegre.

A partir de 1º de novembro de 2025, todos os prestadores de serviços da cidade deverão emitir exclusivamente a NFS-e pelo sistema Nota Nacional, em substituição ao sistema municipal denominado Nota Legal.

A medida representa a etapa final da migração para o modelo nacional de emissão de notas fiscais, em consonância com a Reforma Tributária.

A normativa também prevê a possibilidade de uso excepcional do sistema Nota Legal até 30 de novembro de 2025, desde que o prestador comprove impossibilidade técnica de utilizar o sistema nacional. Nesses casos, o pedido deverá ser feito à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte da SMF, por meio do Portal de Serviços.

Clique aqui para acessar a íntegra da Instrução Normativa.

A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.