STJ julgará exigibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos através do Tema 1380 da Corte

A lei n.º 10.865/2004 instituiu o PIS-Importação e a COFINS-Importação, que são devidas pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior.

As contribuições em questão têm como fato gerador a entrada de bens estrangeiros no território nacional e/ou o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes e domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Com relação aos produtos químicos e farmacêuticos, o Poder Executivo, em face da autorização prevista no art. 8, § 11 do normativo supramencionado, editou o Decreto n.º 6.426/2008 que reduziu a zero as alíquotas da COFINS- Importação e do PIS-Importação.

No entanto, posteriormente, com a edição da Lei n.º 12.844/2011 que alterou a redação do art. 8º, § 21 da Lei 10.865/2004, passou-se a exigir a COFINS-Importação sobre os produtos em questão à alíquota de 1%.

Assim sendo, em face dessa controvérsia envolvendo a legalidade da exigência de COFINS-Importação sobre os produtos químicos e farmacêuticos, apesar de o Decreto n.º 6.426/2008 tenha reduzido a zero as alíquotas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar o EREsp n.º 2.090.133/SP e  REsp n.º 2.173.916/SP  ao rito dos recursos repetitivos, originando o Tema 1380 da Corte, no qual será julgada a legalidade da exigência do adicional de 1% do COFINS-Importação incidente sobre os produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos.

A decisão terá caráter vinculante e, portanto, aplicável a todos os processos que versem sobre a questão. Contudo, ainda não há data para apreciação da matéria pelo Tribunal Superior.

A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.