Governo de São Paulo lança novo edital de transação tributária

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/Transação nº 1/2025, que regulamenta a adesão de contribuintes à transação de créditos inscritos em dívida ativa referentes a ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (multas PROCON).

Quem pode aderir

·         Contribuintes com créditos já inscritos em dívida ativa de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON.

·         A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve ser incluída em sua integralidade, sem possibilidade de desmembramento.

·         Caso já exista execução fiscal, a adesão abrangerá todas as CDAs da mesma ação.

Condições de pagamento

Há possibilidade de descontos sobre juros e multas, conforme o grau de recuperabilidade do crédito:

·         Créditos irrecuperáveis: até 75%;

·         Créditos de difícil recuperação: até 60%;

·         Créditos recuperáveis: sem desconto;

·         O desconto máximo não pode ultrapassar 65% do valor total do crédito.

·         Também é possível utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para abater até 75% do débito.

Prazo de parcelamento 

·         Até 120 meses, sem exigência de entrada.

Parcelas mínimas

·         ICMS: R$ 500,00

·         ITCMD e Multas PROCON: R$ 185,10

·         IPVA: R$ 74,04

Garantias

Nos casos de parcelamento de créditos recuperáveis, o contribuinte deverá apresentar garantia em até 90 dias, observadas as regras:

·         Até 84 parcelas → garantia dispensada, salvo se já existente nos autos.

·         Mais de 84 parcelas → obrigatória a apresentação de seguro garantia, fiança bancária ou imóvel (próprio ou de                                  terceiros) no valor do saldo final.

·         Créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis → garantia dispensada, salvo se já constituída.

·         As garantias devem ser apresentadas nas execuções fiscais dos créditos transacionados.

Prazo de adesão

De 8 de setembro de 2025 até 27 de fevereiro de 2026, exclusivamente pelo site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao
 

Clique aqui para acessar o inteiro teor do Edital.