Dívidas com autarquias e fundações podem ser pagas com até 70% de desconto

Está disponível para adesão, junto à Advocacia Geral da União, a transação do “Programa Desenrola”, que oferece descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses, para empresas e pessoas físicas que têm débitos com autarquias e fundações públicas.

Podem ser negociados débitos que sejam objeto de cobrança em execução fiscal; discutidos em ação judicial ou processo arbitral; incluídos em parcelamento anterior rescindido; ou com exigibilidade suspensa. Também é possível incluir débitos que estiverem em contencioso administrativo, desde que atendidos os requisitos previstos no edital.

O percentual de desconto e o prazo de parcelamento serão definidos de acordo com (i) o tempo de inscrição em dívida ativa dos créditos a serem transacionados; (ii) a abrangência, integral ou parcial, da transação em relação aos débitos do devedor inscritos em dívida ativa com a autarquia e fundação pública federal credora; e (iii) o tipo e a categoria do devedor. 

As formas de pagamento e os descontos estão previstos na tabela anexa à Portaria que regulamentou a referida transação, que pode ser consultada aqui. 

O prazo para requerer a adesão à transação extraordinária vai até 31 de dezembro de 2024, devendo ser realizada por meio de processo eletrônico no Sistema de Inteligência Jurídica da AGU - Sapiens, no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br/.

Por fim, como em outras transações, o edital estabelece as condições de adesão e as obrigações, como, por exemplo, a manutenção automática das constrições e garantias existentes em execução fiscal ou qualquer outra ação judicial ou processo arbitral, e a rescisão da transação no caso de inadimplemento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, entre outras disposições.

Para acessar o inteiro teor do Edital clique aqui.