Modificação na Lei das Sociedades Anônimas

No último dia 27 de junho foi publicada a Lei 12.431, oriunda da conversão da Medida Provisória 517, de 30 de dezembro de 2010, que, dentre diversos assuntos, especialmente tributários, alterou a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações).

As principais alterações na lei societária consistiram na modificação dos procedimentos relacionados à emissão, resgate e amortização de debêntures (artigos 55, 59, 66 e 122), na autorização para as companhias abertas da utilização de livros societários eletrônicos (artigo 100), na permissão de participação remota nas assembleias de companhias abertas (artigos 121 e 127) e, talvez a maior de todas as alterações, na dispensa de obrigatoriedade de que membros do conselho de administração sejam acionistas (artigo 146).

Especialmente quanto à não obrigatoriedade de o conselheiro ser acionista, a Lei 12.431 quebra um paradigma, aproximando ordenamento e realidade societária. Até o momento, para o cumprimento da formalidade legal, os conselheiros não acionistas, ao assumirem seus cargos, recebiam uma única ação e se comprometiam a devolvê-la quando expirasse seu mandato.

Portanto, com a alteração, não haverá mais a necessidade de realização do negócio jurídico da cessão fiduciária de ações, permitindo, oxalá, que os conselheiros independentes se tornem efetivamente independentes, atendendo às melhores práticas de governança corporativa.

Fonte: Sillas Battastini Neves