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07.07.2020
Conversão da Medida Provisória 936 em lei
Em 06 de julho de 2020 foi sancionado o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 936, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
O projeto foi aprovado pelo Senado na data de 19 de junho, depois de tramitar na Câmara dos Deputados.
As medidas são válidas durante o período de calamidade decretado pelo Congresso Nacional na data de 20 de março de 2020, em razão da pandemia de Covid-19.
Entre as medidas dispostas na lei estão a redução proporcional de jornada e salário, suspensão do contrato de trabalho e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
É importante esclarecer que a conversão da Medida Provisória não possibilita a ampliação automática das medidas de redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho já adotadas. No entanto, a lei prevê que o Presidente da República poderá editar ato que regulamente a ampliação das medidas.
Ronaldo da Costa Domingues