TST reconhece direito do empregador de rastrear e-mail de trabalho de funcionários. Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do empregador de obter provas, para demissão por justa causa, através do rastreamento do e-mail de trabalho do empregado, tendo decidido, em julgamento inédito, que tal situação não acarreta…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou entendimento sobre a necessidade de se garantir o pagamento de pensão, de caráter alimentar, decorrente de ato ilícito, pela constituição de capital específico para esse fim, ou por prestação de caução idônea, independentemente da situação financeira do condenado. O novo verbete de súmula, publicado em 6…
Nº 87 – ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. Associação Sem Fins Lucrativos EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários associações que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Essas entidades não são contribuintes do PIS incidente sobre o faturamento. DISPOSITIVOS…
Por Andrea Vieira Casal e Daniela Cumerlatto O Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, autorizou uma empresa a responder ação penal por crime contra o meio ambiente Ao permitir que a pessoa jurídica seja responsabilizada pela prática de crime ambiental, o STJ abre caminho para ações penais contra as empresas que descumprem a legislação…
Zulmar Neves Advocacia assessorou a CEMAR S. A. Componentes Eletrônicos na sua integração ao Grupo Legrand, anunciada oficialmente na data de hoje (13/05/2006). Fonte: Zulmar Neves Advocacia
Os melhores conceitos em estratégias serão discutidos no 2º Fórum de Negócios de Caxias do Sul, que acontece em 30 de agosto, no Intercity Hotel. O encontro, que conta com o apoio de Zulmar Neves Advocacia, tem formato exclusivamente voltado ao mercado de negócios. Além disso, é uma oportunidade para a troca de idéias.Dois dos…
Zulmar Neves integrará o corpo docente do MBA em Gestão e Governança nas Empresas Familiares – Qualificação para gerir com sucesso as empresas familiares -, visando preparar gestores e profissionais de empresas familiares, que a Unisinos realizará no período de maio/2006 a novembro/2007. Maiores informações via e-mail mba@unisinos.br, pelo site www.unisinos.br/empresas_familiares ou na Secretaria do…
A Melitta do Brasil anunciou nesta segunda-feira, 16 de janeiro, a aquisição da Café Bom Jesus, uma das mais importantes indústrias de café do Sul do país, com sede em Bom Jesus. A Melitta manterá e desenvolverá no mercado a marca Café Bom Jesus, criada pela família Rocha em 1963, com o objetivo de industrializar…
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul editou, no último dia 12, a Súmula nº 29, que trata da incidência de imposto em dissolução de sociedade conjugal. O texto foi aprovado na sessão do Órgão Especial do TJ e será publicado no Diário da Justiça em 19 de dezembro, quando entra em vigor….
Em 25 de julho de 2005 foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 243, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caxias do Sul – REFIS-Caxias. O objetivo do referido programa é promover o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal, administração direta e indireta, decorrentes…
