Em 31.07.2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.º 18.176/2020, que alterou novamente a Portaria PGFN n.º 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n.º 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária. Assim, ficam prorrogados…

A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB n.º 4.105/2020, publicada no dia 31.07.2020, mais uma vez prorrogou os prazos para prática de atos previstos na Portaria RFB n.º 543/2020, conforme abaixo: 1. Atendimento presencial: o atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB ficará restrito, até 31.08.2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos…

Como se observa nos termos dispostos no inciso II, do art. 155 da CF/88, o fato gerador do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é a operação relativa à circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ou comunicações. Com previsão basilar constitucional, o ICMS foi regulamentado pela Lei Complementar 86/1997,…

A Medida Provisória 927 não foi convertida em lei e perdeu sua validade, ontem. Entretanto, as medidas iniciadas durante o período de vigência MP 927 – 22/03/2020 a 18/07/2020 -, tais como: antecipação de férias e feriados, concessão de férias coletivas, teletrabalho e banco de horas, permanecem válidas pelo prazo estabelecido nos termos firmados com…

No intuito de reduzir o desemprego foi publicada a Portaria 16.655 da Secretaria Especial de Trabalho e Previdência, possibilitando às empresas a recontratação de empregados em período inferior a 90 dias, enquanto viger o Decreto que institui o estado de calamidade pública. Antes da publicação dessa Portaria a recontratação dentro de noventa dias poderia ser…

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1178, publicada no Diário Oficial da União do dia 14.07.2020, prorrogaram por 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas…

No dia 13/07/2020 foi publicado o Decreto 10.422, que regulamenta a Lei 14.020/2020, prorrogando os prazos para realização dos acordos de redução proporcional da jornada e do salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como de pagamento do benefício emergencial. Os prazos para o acordo de redução proporcional da jornada e do…

Em 06 de julho de 2020 foi sancionado o projeto de lei de conversão da Medida Provisória – MP – 936, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Além das medidas de redução proporcional de jornada e salário, suspensão do contrato de trabalho e pagamento do Benefício Emergencial de…

No dia 1º de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.º 15.413/2020, que alterou a Portaria PGFN n.º 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n.º 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária Assim,…

No dia 03.07.2020, foi publicada a Portaria ME n.º 260/2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Segundo a Portaria, o resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei n.º…