Em 02 de junho de 2021 foi publicada a Lei Complementar nº 182, mais conhecida como Marco Legal das Startups. Entre as diversas disposições, a Lei Complementar estabeleceu os critérios para enquadramento das empresas na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startups, reforçou a limitação de responsabilidade do investidor e consolidou temas já…
O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 13/05/2021, finalizou o julgamento do Tema 69 da Corte, que tratava da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida como a “Tese do Século”. Na oportunidade, os Ministros primeiramente consignaram que é o ICMS destacado nas notas fiscais de…
REFIS 2021 Município de Caxias do Sul – RS O Refis Municipal tem vigência de 10 a 20 de agosto de 2021 Visando promover o pagamento e o parcelamento de créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública por pessoas físicas e jurídicas, o município de Caxias do Sul – RS decidiu por instituir…
Na última quinta-feira, 27 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu a consulta pública a minuta de resolução que trata da fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD. O normativo submetido a consulta pública está baseado nos seguintes valores: “(i) regulação baseada em evidências; (ii) proporcionalidade entre riscos e…
Na data de ontem, dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que em sede de repercussão geral determinou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR – Tema…
Hoje, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 14.151, que determina o afastamento das empregadas gestantes das atividades laborais presenciais, sem que haja prejuízo na remuneração. A referida Lei refere que as atividades podem ser realizadas por teletrabalho. Essa determinação vige enquanto a declaração de emergência de saúde pública de importância nacional em…
No último dia 16 de abril o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Em sessão virtual…
Hoje, foram publicadas as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046, que autorizam medidas emergenciais visando, em caráter emergencial, a manutenção dos empregos e da renda ainda decorrentes da Pandemia Covid-19, de forma muito semelhante às antigas MPs 927 e 936, de 2020, sendo que a primeira caducou e a segunda foi convertida na Lei 14.020/20, que…
Talvez você não conheça esta tecnologia, mas não se trata de tecnologia futurista, afinal já é realidade no mercado das artes digitais e coleções e, inclusive, já movimenta milhões de dólares pelo mundo (US$250,8 milhões em 2020, segundo a empresa Non Fungible). NFT é a sigla correspondente à expressão criada em inglês non fungible token,…
Tendo em vista a ilegalidade das contribuições aos terceiros do chamado Sistema “S” (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, SESC, INCRA, Salário-Educação, entre outros) na forma como vêm sendo exigidas, qual seja, calculadas sobre a integralidade da folha de pagamento das empresas, diversos contribuintes ingressaram com as respectivas demandas judiciais objetivando a limitação da base de cálculo…
