202205.25
0

Aprovado Projeto de Lei que proíbe violação às prerrogativas da advocacia por servidores públicos

A iniciativa objetivou impulsionar e garantir o cumprimento da Lei que criminaliza as violações cometidas por servidores públicos quando do uso das prerrogativas da advocacia. A apresentação do PL n.º 1.114/22 reforça a proteção e garante o respeito devido às prerrogativas do advogado, principalmente diante do aumento de casos de abuso de autoridade diante da…

202205.10
0

Senado aprova Projeto de Lei que restringe as negociações de criptoativos às instituições financeiras

No mês de abril deste ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.825/2019 e o encaminhou para análise da Câmara. Conforme publicado no site da Zulmar Neves Advocacia (https://zna.adv.br/aprovado-pelo-senado-projeto-de-lei-que-regulamenta-as-criptomoedas-no-brasil/), este Projeto de Lei regulamenta principalmente aspectos relacionados ao licenciamento das Exchanges – corretoras de criptomoedas –, bem como algumas questões penais e…

202205.05
0

Possibilidade de negociação de débitos de amortização de ágio

Foi publicado no dia 03.05.2022 o edital PGFN/RFB n° 9/2022 que autoriza a transação por adesão no contencioso de débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/14. Poderão ser transacionados os débitos que na data de publicação do Edital estavam em discussão em…

202205.04
0

Atualização equity crowdfunding

A Comissão de Valores Mobiliários altera regras do financiamento coletivo para empresas de pequeno porte Foi publicada no último dia 27 de abril a Resolução nº 88 da Comissão de Valores Mobiliários, que revoga a Instrução Normativa nº 588 e traz alterações relevantes no financiamento coletivo para empresas de pequeno porte (“equity crowdfunding”). Dentre elas,…

202205.04
0

Cashback. Funcionalidades e o ponto de vista jurídico

Uma boa estratégia para aproximar os clientes da sua empresa e gerar recorrência e fidelidade no consumo A expressão cashback significa dinheiro de volta e tem sido utilizada cada vez mais em programas de fidelidade de empresas que buscam trazer seus clientes para perto da marca e aumentar a recorrência de consumo. Algumas marcas como…

202205.04
0

Determinada a exclusão de foto de cliente utilizada sem autorização

Fotos de clientes postadas em redes sociais podem extrapolar a autorização do uso de imagem O compartilhamento de imagem de clientes em redes sociais de negócios dos mais diversos gêneros é matéria delicada e prescinde de prévio cuidado por parte do divulgador, sob pena de responsabilização civil, como bem trouxe a Dra. Carolina Cabral Padilha…

202205.03
0

Prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal da PGFN

Na última sexta-feira, dia 29 de abril, foi publicada a Portaria PGFN nº 3.714/22 que prorrogou para 30.6.2022 o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (regulamentado pelas Portarias PGFN nºs 21.562/20 e 11.496/21) e renegociação de modalidades de transação ou parcelamento. O novo prazo se aplica aos…

202205.02
0

IRPJ E CSSL SOBRE SELIC: STF modula tese vinculada ao Tema nº 962 atribuindo efeitos retroativos somente para demandas distribuídas até a data de 17.09.2021

Em 24.09.2021 houve pelo Supremo Tribunal Federal a conclusão do julgamento relativo ao RE 1.063.187 (Tema 962), restando fixada a tese no sentido de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de indébito tributário. Diante da decisão a PGFN apresentou Embargos de…