202111.29
0

ZNA está entre os escritórios mais admirados no Rio Grande do Sul

Zulmar Neves Advocacia (ZNA) recebe novo reconhecimento da Revista Análise Advocacia, em sua edição 2021. Os sócios ZNA, em diferentes áreas de atuação, estão entre os citados. Essa é a 15ª vez, em 16 edições, que o escritório é referido como destaque e recebe honrosa menção. ZNA está entre os Top 3 escritórios mais admirados…

202111.25
0

Ilegalidade das alterações no PAT promovidas pelo Decreto 10.854/2021

No último dia 10 de novembro foi editado o Decreto nº 10.854/2021 que, dentre outras disposições, alterou as regras de aproveitamento do incentivo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Com a edição do Decreto nº 10.854/2021, a partir do dia 11 de dezembro de…

202111.24
0

STF em julgamento com repercussão (Tema nº 745) fixa entendimento de que é inconstitucional o ICMS elevado sobre a energia e serviços de telecomunicações

Em julgamento finalizado no dia 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei estadual nº 10.297/1996 de Santa Catarina, indicando que alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações não deve superar 17%, aplicável à…

202111.22
0

Solução de consulta autoriza a tomada de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com contratação de serviços de transporte para funcionários

Na última sexta-feira, dia 19/11/2021, foi publicada a Solução de Consulta da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 4ª Região da Receita Federal do Brasil N.º 4.033/2021. Referida solução de consulta possibilita aos Contribuintes optantes pelo Lucro Real, sujeitos a não-cumulatividade do PIS/COFINS, a tomada de crédito sobre as despesas com a contratação de…

202111.22
0

LGPD – Empresa é condenada a pagar indenização por divulgação de telefone particular de ex-funcionária no site de vendas

A inserção do número de telefone da empregada no site da empresa, sem prova inequívoca de autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Com esse entendimento, os julgadores da Nona Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram a condenação de uma loja de chocolates a pagar indenização por danos morais à…

202111.11
0

Penhora de bem de família do fiador

O julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) nº 1307334, que discute a constitucionalidade sobre a possibilidade de penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial foi suspenso, e até o momento, demonstra divisão de entendimento, na medida em que, após o voto de oito ministros, está empatado….

202111.11
0

Compradores que optam por destituir incorporadora e seguir com a obra não têm direito a danos emergentes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do REsp 1881806/SP, que se originou em ação indenizatória consubstanciada em contrato de compra e venda de imóveis, ajuizada pelos compradores em face da construtora e da incorporadora, pleiteando reparação por danos materiais, consistentes em lucros cessantes e danos emergentes, além de danos morais, decorrentes…

202111.05
0

As normas da Portaria 620 do MTP

No dia 01/11/2021 foi publicada a Portaria 620 do Ministério do Trabalho e Previdência, assinada pelo Min. Onyx Lorenzoni, que estabeleceu a proibição da exigência do comprovante de vacinação tanto para a contratação quanto para a manutenção do emprego do trabalhador, assim como para a dispensa por justa causa de empregado pela não apresentação do…

202110.28
0

Qual a diferença entre a Meação e a Herança?

A resposta a essa pergunta tão recorrente é fundamental, na medida em que a distinção entre os institutos da meação e da herança gera dúvidas e confusão aos envolvidos na partilha dos bens e, inclusive, comumente é motivo de desentendimento. Por óbvio, são institutos diferentes e que possuem consequências distintas. Objetivamente, a meação é instituto…