Há dúvidas com relação à contagem das férias dos empregados que tiveram suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada e do salário, especialmente, se questiona se há início de um novo período aquisitivo após a retomada integral das atividades. Importa ressaltar que a suspensão do contrato de trabalho causa a interrupção das atividades…
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, do Governo Federal, beneficiou milhões de trabalhadores e assegurou a manutenção de seus empregos. Todavia, o recebimento do 13º salário poderá ser impactado para aqueles que tiveram seus contratos suspensos ou a jornada de trabalho reduzida. Inicialmente, cabe mencionar que, quanto aos empregados que acordaram…
A ZNA foi ranqueada no Guia 2021 pela Chambers Latin America, a qual representa a Chambers & Partners no Brasil. Chambers & Partners é um diretório britânico que produz rankings e publicações para o setor jurídico, em mais de 200 jurisdições, e é amplamente respeitado pela comunidade jurídica internacional. Fomos reconhecidos na Categoria Corporate na…
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Leading Case Recurso Extraordinário n.º 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral quanto à contenda relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da…
Na última quarta-feira (14/10), foi publicado o Decreto 10.517/2020 que prorroga, novamente, os prazos de redução proporcional da jornada e salário, de suspensão do contrato de trabalho e do pagamento do Benefício Emergencial. Tendo em vista a prorrogação por mais 60 dias, os acordos entre empresas e empregados para aplicação das medidas, passa a ser…
Como é de notório conhecimento, em 24.05.2013 o STF, quando do julgamento do RE 635682, decidiu que a contribuição ao SEBRAE, esta tendo como base de cálculo a folha de salários, possui natureza de CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Frente a tal entendimento, considerando que a EC nº 33/2001 acrescentou o §2º ao…
Em 18 de setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento virtual do Recurso Extraordinário de n.º 1.187.264, no qual se discute a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos…
Houve recente e importante alteração na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 10.09.2020, pela qual foram revogadas as disposições que impediam a aplicação da imunidade das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, decorrentes de operações de exportação indireta. Trata-se, portanto, de adequação das normas infralegais ao que…
Na última quinta-feira (27/08), oito Ministros votaram pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção para os débitos trabalhistas. Como o Supremo Tribunal Federal é composto por 11 Ministros, a questão da adoção desse índice se encontra superada. Entretanto, permanece a discussão acerca de qual indexador deverá substituí-la. Os ministros Gilmar Mendes (relator),…
O Ministro Relator Celso de Mello proferiu decisão no Leading Case RE 592616 do Supremo Tribunal Federal, determinando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nas razões de seu voto, asseverou que os valores correspondentes ao ISS somente transitam no caixa das pessoas sujeitas ao imposto, tratando de mero…
