202109.27
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Supremo Tribunal Federal declara que é Inconstitucional a Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebidas pelos Contribuintes na Repetição do Indébito Tributário

O Pretório Excelso, em julgado finalizado na última sexta-feira, dia 24/09/2021, determinou que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, fixando tese neste sentido. Prevaleceu o entendimento do Ministro Relator Dias Toffoli, que consignou que os valores recebidos…

202109.21
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Ministro Relator profere voto pela Inconstitucionalidade da Incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário

O Supremo Tribunal Federal iniciou na última sexta-feira, dia 17/09/2021, com previsão de encerramento em 24/09/2021, após sucessivos adiamentos, o julgamento virtual do Tema 962 da Corte que, versa sobre a constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebidas pelo contribuinte na repetição do indébito tributário. O Ministro Relator Dias…

202109.08
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A importância da orientação para recebimento das notificações postais

A Súmula 16 do TST estabelece a presunção de recebimento de notificação das ações trabalhistas, após 48h de sua postagem, sendo devido ao destinatário a comprovação do não recebimento ou da entrega após o prazo. Assim, os empregadores devem orientar aqueles que são aptos a receber os postais, como os porteiros e secretários, para que,…

202109.08
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A divulgação de prints de conversas de WhatsApp pode gerar dever de indenizar

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.903.273, entendeu que divulgar prints de conversas de grupo privado do WhatsApp, sem o consentimento dos participantes, gera dever de indenizar, a título de danos morais. Isso porque tornar pública uma conversa privada configura violação à legítima expectativa,…

202109.01
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Porto Alegre institui programa de parcelamento especial de débitos

Por meio da Lei Complementar n.º 911/2021 a cidade de Porto Alegre instituiu o Programa de Recuperação Fiscal “RecuperaPOA”, a fim de permitir que os contribuintes optem pelo pagamento de débitos à vista ou em até 84 parcelas, com redução de multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora. O referido…

202108.27
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Alterações Societárias Promovidas pela Lei nº 14.195/2021

Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021 a Lei nº 14.195/2021, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, que objetiva a desburocratização e a facilitação da criação de empresas. O foco desta notícia é destacar as principais alterações societárias. São elas: – indicação facultativa do objeto no nome empresarial (art. 35, inciso…

202108.24
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Contribuinte Obtém Provimento Judicial Autorizando a Tomada de Crédito de PIS e COFINS Sobre Gastos com Implementação e Manutenção da LGPD

Em 14 de agosto de 2018 o Congresso Nacional editou a Lei n.º 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Após sucessivas prorrogações, o normativo passou a vigorar, em sua totalidade, no dia 1º de agosto do presente ano. Assim sendo, as Empresas restaram compelidas a adequar sua atividade empresarial à…

202108.23
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E a vacina para Covid pode ser obrigatória?

O STF no Julgamento do ARE 1267879, de repercussão geral, decidiu que “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União,…

202108.17
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Câmara aprova com acréscimos a MP 1.045/2021

Na última quinta-feira, dia 12/08/2021, foi aprovada pela Câmara dos deputados a MP 1045/2021, que renova o programa de redução proporcional da jornada e do salário, da suspensão do contrato de trabalho e do benefício emergencial, com o intuito de fomentar o emprego e a renda. Outros temas foram incluídos na aprovação da MP como…

202108.09
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Supremo Tribunal Federal Pauta Julgamento do Leading Case RE 592.616, que versa sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal pautou para os dias 20/08/2021 a 27/08/2021 o julgamento do Tema 118, que trata da constitucionalidade ou não da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme noticiado anteriormente (https://zna.adv.br/ministro-relator-profere-voto-pela-exclusao-do-iss-sobre-a-base-de-calculo-das-contribuicoes-ao-pis-e-a-cofins/), o então Ministro Relator Celso de Mello proferiu voto determinando a exclusão do ISS das bases…