A Portaria 604, de 18/06/2019, do Ministério da Economia – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, amplia a autorização permanente para trabalho em domingos e feriados referido pelo art. 68, parágrafo único, da CLT, aos setores discriminados em seu Anexo. Os trabalhadores terão folga em outros dias da semana, sendo respeitada a Constituição da República…
Por meio da Instrução Normativa RFB n.º 1891, publicada em 16 de maio de 2019, a Receita Federal do Brasil elevou o limite para o parcelamento simplificado de débitos de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões, previsto na Lei nº 10.522/2002. A Receita Federal do Brasil dispõe de duas modalidades regulares de parcelamento de…
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25/04/2019 a Lei Complementar nº 167, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC). A ESC tem por objeto social exclusivo a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais (MEI),…
Na data de ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a ADI 5938 declarando a inconstitucionalidade do dispositivo da CLT que permitia às empregadas grávidas ou lactantes a realização de atividades em condições insalubres de trabalho. A maioria considerou que o art. 394-A, II e III da CLT afronta a…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário RE 1187264, no qual se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Assim, a matéria que já havia sido julgada favorável aos contribuintes pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, será…
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) permitiu que as mulheres gestantes ou lactantes trabalhassem em serviços insalubres em graus médio e máximo, o que gerou a interposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5938 (Pr. 0069830-37.2018.1.00.0000). No entanto, o Ministro do STF Alexandre de Moraes, em 30/04/2019, deferiu medida liminar na ADI 5938, suspendendo a eficácia da…
A Câmara dos Deputados aprovou a tipificação como crime do assédio moral no ambiente de trabalho. O Projeto de Lei 4742, em tramitação desde 2001, foi aprovado pelo Plenário na data de 12 de março de 2019. O texto segue para aprovação do Senado Federal. O projeto em questão acrescenta o artigo 146-A ao Código…
A Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, trouxe duas alterações no âmbito da Lei das Sociedades por Ações, sendo uma de vigência imediata e outra a partir de 2022. A primeira alteração foi no artigo 294. Até então, a companhia fechada com menos de vinte acionistas e com patrimônio líquido inferior a R$…
O Supremo Tribunal Federal, no dia 25 de abril último, ao finalizar o julgamento do Tema 322 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção.” Há muito o tema…
Em recente decisão o TST entendeu inconstitucional a exigência de CID em atestado médico para abono de falta a empresa, ainda que previsto em Convenção Coletiva. A decisão sinalou que tal exigência não só afronta as leis médicas regulamentadoras, que garantem veracidade aos atestados médicos e que referem a necessidade de anuência dos empregados para…
