17.092020
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STF decidirá se ICMS integra a base de cálculo da CPRB

Em 18 de setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento virtual do Recurso Extraordinário de n.º 1.187.264, no qual se discute a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos…

15.092020
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RFB afasta restrições às exportações indiretas

Houve recente e importante alteração na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 10.09.2020, pela qual foram revogadas as disposições que impediam a aplicação da imunidade das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, decorrentes de operações de exportação indireta. Trata-se, portanto, de adequação das normas infralegais ao que…

31.082020
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STF forma maioria para declarar a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais

Na última quinta-feira (27/08), oito Ministros votaram pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção para os débitos trabalhistas. Como o Supremo Tribunal Federal é composto por 11 Ministros, a questão da adoção desse índice se encontra superada. Entretanto, permanece a discussão acerca de qual indexador deverá substituí-la. Os ministros Gilmar Mendes (relator),…

26.082020
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Vigência da LGPD alterada para 31 de dezembro de 2020

No início do cenário pandêmico, tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraria em vigor na data de 14 de agosto de 2020, foi editada pelo Governo a Medida Provisória (MP) de nº 959/2020, a qual determinava a prorrogação do início da vigência da LGPD para 3 de maio de…

25.082020
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Prorrogados prazos de redução proporcional da jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho

Ontem, 24 de agosto, entrou em vigor o Decreto nº 10.470, que prorroga os prazos para utilização das medidas necessárias para a manutenção da renda e dos empregos, durante a Pandemia, de redução proporcional da jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho e, por consequência, para pagamento do Benefício Emergencial. Em decorrência…

21.082020
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IRPJ – CSLL – Perdas no Recebimento de Créditos

As perdas por inadimplência no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica podem ser deduzidas como despesas para determinação do lucro real para fins de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base em condições expressamente previstas na Lei nº 9.430/96. Por força da…

11.082020
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Supremo Tribunal Federal decide que a imunidade do ICMS em exportação não abrange prestações anteriores à operação

Em julgamento realizado na última quarta-feira (05/08/2020), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 475 da Corte, fixou tese de que a imunidade do ICMS exportação, previsto no art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal, não engloba toda a cadeia produtiva do bem. No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro relator Dias…