02.072018
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Supremo Tribunal Federal confirma Constitucionalidade do fim da obrigatoriedade da Contribuição Sindical

O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a alteração da legislação trabalhista que prevê o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, estabelecida no artigo 578 da CLT. A decisão foi tomada em razão do ajuizamento de dezoito ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) contra a nova regra e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) favorável à mudança…

02.072018
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Marco temporal para a aplicação da Reforma Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho editou, na data de 21 de junho de 2018, a Instrução Normativa n° 41, que estabelece diretrizes sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com a alteração da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, intitulada Reforma Trabalhista. De acordo com…

18.062018
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Instrução Normativa dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no PRT

Publicou no Diário Oficial da União do último dia 11 de junho de 2018 a Instrução Normativa RFB n.º 1.809/2018, que disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória n.º 766/2017, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal…

21.052018
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Jornada 12X36

A jornada 12X36 é uma possibilidade a todos os segmentos, tendo em vista a Reforma Trabalhista. No entanto, sua aplicação nos contratos de trabalho vigentes demanda o aceite do empregado, minimizando, assim, o risco de caracterização de alteração prejudicial do contrato de trabalho. O artigo 59-A da CLT, abaixo transcrito, dispõe ser possível a pactuação…

21.052018
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Liberado para pauta no STF o RE que analisará a majoração das alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras

O Ministro Dias Toffoli, Relator do Recurso Extraordinário n.º 1.043.313/RS, que analisará a possibilidade das alíquotas das contribuições serem restabelecidas por mero ato do Poder Executivo, nos termos do artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, no dia 15 de maio liberou o processo para ser pautado e julgado pelo Plenário do STF. Com isso,…