202102.23
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Supremo Tribunal Federal reafirma jurisprudência de que o ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel

Em julgamento finalizado na última sexta-feira (12/02/2021), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1124 da Corte, reafirmou o entendimento de que só incide o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a partir da transferência da propriedade do imóvel com o registro em cartório. Apesar de ser pacífico esse entendimento na jurisprudência…

202102.23
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STF decide: incide ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software)

Através do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº 5659 e 1945, sendo a primeira de relatoria pelo Min. Dias Toffoli, esta proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) e a segunda de relatoria da Min. Cármen Lúcia, medida manejada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência…

202102.22
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Mudança nas assinaturas eletrônicas na JUCISRS

A partir do dia 25/02/2021 a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCISRS) passará a adotar o sistema de assinatura avançada para os processos de registro de todas as pessoas jurídicas sob sua jurisdição. Com a adoção da assinatura avançada pela JUCISRS, as assinaturas eletrônicas passarão a ser realizadas exclusivamente através…

202102.18
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CARF Afasta Tributação sobre Permuta de Imóveis

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a tributação sobre a permuta de imóveis, firmando entendimento de que essa transação não compõe a receita bruta de uma contribuinte no lucro presumido se houver diferença de valor. O representante dos contribuintes e redator do voto vencedor, Caio Cesar Nader Quintella,…

202101.25
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A garantia de emprego dos membros da CIPA

A legislação trabalhista regulamenta que as empresas estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. De grande importância, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA é um dos métodos pelo qual esses serviços especializados serão analisados e colocados em prática. Essa comissão será composta por representantes do empregador…

202012.22
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STJ decidirá sobre a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros

No último dia 15 de dezembro os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram afetar os Recurso Especiais 1.905.870/PR e 1.898.532/CE para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e suspender a tramitação de processos em todo território nacional, para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida:…

202012.21
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STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere…

202012.14
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PIS/COFINS sobre receitas financeiras: STF decide que o executivo pode alterar por decreto as alíquotas do PIS/COFINS

No dia 10.12.2020, o Supremo Tribunal Federal – STF procedeu com o julgamento do Tema nº 939 (leading case RE 1043313), onde discutia-se, com base no art. 150, I e 153, §1º, ambos da Constituição Federal, a possibilidade de, pelo art. 27, §2º da Lei nº 10.865/2004, transferir a ato infralegal (decreto) competência para reduzir e restabelecer alíquotas das…