O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 19/06/2020, o julgamento do Leading Case RE 603624, que trata da subsistência das contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Na ocasião, a Ministra Relatora Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade da cobrança das contribuições supracitadas a partir de 12/12/2001,…
Na data de hoje o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria de n.º 245/2020, a qual prorroga o vencimento das Contribuições previdenciárias e das Contribuições ao PIS e à COFINS da competência de maio, que deverão ser recolhidas até a data de vencimento da competência de outubro de 2020. Abaixo segue…
Como é de conhecimento notório no meio jurídico/tributário, um dos assuntos mais ventilados e aguardados é o julgamento pelo STF acerca do tema que envolve a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Em suma, o que ocorre de forma corriqueira é a exigência antecipada do ICMS, mesmo…
Nesta última sexta-feira (05/06/2020) o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 906 da corte, no qual os ministros vão deliberar a constitucionalidade da incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Por enquanto, foi disponibilizado apenas o…
O Supremo Tribunal Federal concluiu na última quinta-feira, dia 28 de maio, o julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral, que trata da incidência de ISS sobre contratos de franquia. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia, sob o fundamento de que o contrato…
Desde março deste ano, diversas medidas referentes aos contratos de trabalho foram adotadas pelas empresas, com o intuito de manutenção dos empregos, com base em medidas provisórias, convenções e acordos coletivos, tais como: férias individuais e coletivas, antecipação de férias, banco de horas, flexibilização da jornada, trabalho remoto, redução da jornada e salário e suspensão…
Na data de ontem o Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a validade da Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Benefício Emergencial, bem como possibilitou a redução proporcional da jornada e do trabalho e a suspensão temporária dos contratos de trabalho. O que deve ser observado pelas empresas é que a prorrogação havida foi da…
Na data de hoje – 12.05.2020 – foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n.º 201, do Ministério da Economia, pela qual foram prorrogados os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),…
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por maioria de votos, na quarta-feira, 29, trechos da Medida Provisória 927/2020. Entre os dispositivos suspensos, está o artigo 29, cuja redação dispõe que os casos de Covid-19 não serão considerados ocupacionais, salvo comprovação do nexo causal. A suspensão se deu em razão das ações movidas por partidos políticos que…
Publicada no Diário Oficial no dia de ontem (29/04/2020) a Medida Provisória 959/2020 teve dois focos: a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e a prorrogação da entrada em vigor da LGPD para 03 de maio de 2021. A Medida Provisória foi editada em função da situação de…
