202105.13
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O obrigatório afastamento do trabalho presencial das empregadas gestantes

Hoje, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 14.151, que determina o afastamento das empregadas gestantes das atividades laborais presenciais, sem que haja prejuízo na remuneração. A referida Lei refere que as atividades podem ser realizadas por teletrabalho. Essa determinação vige enquanto a declaração de emergência de saúde pública de importância nacional em…

202104.30
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STF encerra discussão sobre incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

No último dia 16 de abril o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Em sessão virtual…

202104.26
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O que são NFTs e como funciona esta tecnologia

Talvez você não conheça esta tecnologia, mas não se trata de tecnologia futurista, afinal já é realidade no mercado das artes digitais e coleções e, inclusive, já movimenta milhões de dólares pelo mundo (US$250,8 milhões em 2020, segundo a empresa Non Fungible). NFT é a sigla correspondente à expressão criada em inglês non fungible token,…

202104.26
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Contribuições ao Sistema “S”: Possibilidade de limitação da base de cálculo em 20 (vinte) salários mínimos. Afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça

Tendo em vista a ilegalidade das contribuições aos terceiros do chamado Sistema “S” (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, SESC, INCRA, Salário-Educação, entre outros) na forma como vêm sendo exigidas, qual seja, calculadas sobre a integralidade da folha de pagamento das empresas, diversos contribuintes ingressaram com as respectivas demandas judiciais objetivando a limitação da base de cálculo…

202104.26
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Receita Autoriza Uso de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL para pagamento de Débitos de Contribuições Previdenciárias Apuradas pelo eSocial

A Receita Federal do Brasil autorizou o contribuinte que registrar saldo negativo de IRPJ e CSLL a compensar créditos gerados com os débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial, entendimento consolidado pela Solução de Consulta n.º 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). No caso analisado, houve questionamento por parte do contribuinte se poderia realizar…

202104.19
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O trabalho das empregadas gestantes durante a pandemia

Desde o decreto do estado de calamidade, decorrente da Pandemia da Covid-19, discute-se como administrar o trabalho das empregadas gestantes já que foram incluídas no grupo de risco. Se a empregada gestante tiver necessidade de afastamento do trabalho pelo risco a sua gestação deverá apresentar ao empregador laudo médico indicando o afastamento. Passados os primeiros…

202103.30
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Alterações Societárias Promovidas pela MP 1.040/2021

Em 30 de março de 2021 foi publicada a Medida Provisória nº 1.040 (“MP”), que, entre outros assuntos, trouxe alterações importantes na esfera societária. Nesse sentido, as principais modificações foram realizadas na Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis (“LRPE”), e na Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades…