17.042019
0

O CID no atestado médico e a decisão do TST

Em recente decisão o TST entendeu inconstitucional a exigência de CID em atestado médico para abono de falta a empresa, ainda que previsto em Convenção Coletiva. A decisão sinalou que tal exigência não só afronta as leis médicas regulamentadoras, que garantem veracidade aos atestados médicos e que referem a necessidade de anuência dos empregados para…

11.042019
0

STJ reconhece o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Na data de ontem, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema n.º 944, afetado para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, decidindo que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Assim, por ter sido julgado pela sistemática dos…

08.042019
0

Ação de prestações de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão

De acordo com a doutrina e a legislação vigente, podemos conceituar os alimentos como tudo aquilo que se afigura necessário para manutenção de uma pessoa, compreendidos neles os mais diferentes meios necessários para garantir uma vida digna, o que inclui as despesas corriqueiras, como os gastos com alimentação, habitação, assistência médica, vestuário, educação, cultura e…

28.032019
0

Superior Tribunal de Justiça Suspende Ações Sobre Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL Recolhidos pelo Lucro Presumido

Não é novidade que o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706/PR, afeto ao rito dos recursos repetitivos, trouxe grandiosas mudanças no entendimento jurisprudencial dos Tribunais. A Suprema Corte reconheceu, quando do julgamento do referido recurso, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. E…

14.022019
0

Trabalhador obrigado a usar uniforme com logomarcas de outras empresas tem direito a indenização

O art. 456-A da CLT estabelece que: “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”. No entanto, há entendimento na jurisprudência de que a utilização obrigatória…

24.012019
0

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA

Segundo recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se o veículo for fornecido pelo empregador para transporte dos empregados no trajeto casa-trabalho e vice-versa, a responsabilidade da empresa é objetiva. Essa foi a decisão do TST quando analisou a responsabilidade da empresa relativamente à morte de um empregado num acidente de trânsito. A responsabilidade…

09.012019
0

O STJ Decide: “Contrato de Troca ou Permuta não Deverá ser Equiparado na Esfera Tributária ao Contrato de Compra e Venda”

No final de novembro de 2018, foi publicado Acórdão do julgamento proferido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial n.º 1.733.560/SC, reconhecendo que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado, na esfera tributária, ao contrato de compra e venda, sem torna. Tal entendimento se…

04.122018
0

Prazo para prestação das informações do PERT – demais débitos

No último dia 29 de novembro, a Receita Federal informou que os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017), deverão, no período de 10 a 28 de dezembro de 2018, prestar as informações necessárias…