O art. 456-A da CLT estabelece que: “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”. No entanto, há entendimento na jurisprudência de que a utilização obrigatória…

Segundo recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se o veículo for fornecido pelo empregador para transporte dos empregados no trajeto casa-trabalho e vice-versa, a responsabilidade da empresa é objetiva. Essa foi a decisão do TST quando analisou a responsabilidade da empresa relativamente à morte de um empregado num acidente de trânsito. A responsabilidade…

No final de novembro de 2018, foi publicado Acórdão do julgamento proferido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial n.º 1.733.560/SC, reconhecendo que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado, na esfera tributária, ao contrato de compra e venda, sem torna. Tal entendimento se…

Na data de 30.11.2018, foi publicado Acórdão pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n.º 1.655.207/RS, o qual reconheceu que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta prevista na Lei n.º 12.546/2011, que instituiu o Reintegra. O ponto central da discussão…

No último dia 29 de novembro, a Receita Federal informou que os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017), deverão, no período de 10 a 28 de dezembro de 2018, prestar as informações necessárias…

Recentemente, na data de 23.11.2018, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário n.º 954.262/RS interposto pelo contribuinte, o Supremo Tribunal Federal novamente afirmou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal. O RE n.º 954.262/RS objetivava ver reconhecido o direito do contribuinte…

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou na data de ontem, 22 de novembro de 2018, o Decreto n.º 54.346/2018, que institui o chamado “REFAZ 2018”, programa de parcelamento de débitos de ICMS. Através do referido programa, os contribuintes com débitos de ICMS vencidos até 30 de abril de 2018, constituídos ou…

O FAP – Fator Acidentário de Prevenção – do ano de 2018, com vigência em 2019, já está disponível para consulta nos sítios da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). O resultado do FAP poderá ser contestado durante o período de 1° a 30 de novembro de 2018, diretamente nos sítios mencionados. O…

Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de setembro de 2018, ao julgar e dar provimento ao Recurso Especial n.º 1.696.038, apresentado por uma administradora de consórcio que havia sido condenada, juntamente com o devedor fiduciante, ao pagamento de débitos provenientes de despesas condominiais. Na oportunidade, discutia-se…

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou recentemente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 03.10.2018, com orientações para dispensa de recurso nas ações que discutem créditos de PIS e COFINS, em razão do julgamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial n.º 1.221.170/PR. Em…