Aprovado Projeto de Lei que proíbe violação às prerrogativas da advocacia por servidores públicos
A iniciativa objetivou impulsionar e garantir o cumprimento da Lei que criminaliza as violações cometidas por servidores públicos quando do uso das prerrogativas da advocacia. A apresentação do PL n.º 1.114/22 reforça a proteção e garante o respeito devido às prerrogativas do advogado, principalmente diante do aumento de casos de abuso de autoridade diante da…