A iniciativa objetivou impulsionar e garantir o cumprimento da Lei que criminaliza as violações cometidas por servidores públicos quando do uso das prerrogativas da advocacia. A apresentação do PL n.º 1.114/22 reforça a proteção e garante o respeito devido às prerrogativas do advogado, principalmente diante do aumento de casos de abuso de autoridade diante da…
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rescindiu o contrato de franquia em razão de omissão de informação importante no documento Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referência em Direito Empresarial, rescindiu, a pedido da franqueada, o contrato de franquia em razão de omissão de informação importante por…
No mês de abril deste ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.825/2019 e o encaminhou para análise da Câmara. Conforme publicado no site da Zulmar Neves Advocacia (https://zna.adv.br/aprovado-pelo-senado-projeto-de-lei-que-regulamenta-as-criptomoedas-no-brasil/), este Projeto de Lei regulamenta principalmente aspectos relacionados ao licenciamento das Exchanges – corretoras de criptomoedas –, bem como algumas questões penais e…
Foi publicado no dia 03.05.2022 o edital PGFN/RFB n° 9/2022 que autoriza a transação por adesão no contencioso de débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/14. Poderão ser transacionados os débitos que na data de publicação do Edital estavam em discussão em…
A Comissão de Valores Mobiliários altera regras do financiamento coletivo para empresas de pequeno porte Foi publicada no último dia 27 de abril a Resolução nº 88 da Comissão de Valores Mobiliários, que revoga a Instrução Normativa nº 588 e traz alterações relevantes no financiamento coletivo para empresas de pequeno porte (“equity crowdfunding”). Dentre elas,…
Uma boa estratégia para aproximar os clientes da sua empresa e gerar recorrência e fidelidade no consumo A expressão cashback significa dinheiro de volta e tem sido utilizada cada vez mais em programas de fidelidade de empresas que buscam trazer seus clientes para perto da marca e aumentar a recorrência de consumo. Algumas marcas como…
Fotos de clientes postadas em redes sociais podem extrapolar a autorização do uso de imagem O compartilhamento de imagem de clientes em redes sociais de negócios dos mais diversos gêneros é matéria delicada e prescinde de prévio cuidado por parte do divulgador, sob pena de responsabilização civil, como bem trouxe a Dra. Carolina Cabral Padilha…
Na última sexta-feira, dia 29 de abril, foi publicada a Portaria PGFN nº 3.714/22 que prorrogou para 30.6.2022 o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (regulamentado pelas Portarias PGFN nºs 21.562/20 e 11.496/21) e renegociação de modalidades de transação ou parcelamento. O novo prazo se aplica aos…
Em 24.09.2021 houve pelo Supremo Tribunal Federal a conclusão do julgamento relativo ao RE 1.063.187 (Tema 962), restando fixada a tese no sentido de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de indébito tributário. Diante da decisão a PGFN apresentou Embargos de…
No Brasil ainda não há nenhuma lei específica que regulamente o mercado de criptomoedas. Contudo, desde 2019, alguns projetos de lei começaram a ser apresentados a fim de regular tal matéria, que vem criando força, principalmente no mercado financeiro. Os projetos de lei em tramitação visam regular o ramo dos criptoativos em inúmeros aspectos, mas…
