O sistema brasileiro de fornecimento de energia elétrica consiste sucintamente em três etapas, quais sejam: geração, transmissão e a distribuição da energia elétrica que possibilitam a entrega desta mercadoria ao consumidor final para uso. Esse processo de geração, transmissão e distribuição da energia enseja a cobrança de duas tarifas, a Tarifa de Uso do Sistema…
Foi aprovado ontem, 03 de maio de 2017, em Comissão Mista, o Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017, referente a Medida Provisória nº 766/2017, que institui no Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda nacional. Pelo Projeto de Lei aprovado, é possível o parcelamento…
A Lei Complementar 155/2016 introduziu na Lei Complementar 123/2006 os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D regulamentando o investimento realizado por investidores-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte. A regulamentação passará a produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. De acordo com a norma, o investidor, pessoa física ou jurídica,…
A averbação premonitória é um instrumento processual que tem por finalidade evitar fraude à execução contra devedor solvente, visando dar publicidade e materialidade à execução ajuizada. No momento do ajuizamento da execução judicial ou extrajudicial, o credor poderá solicitar a expedição de certidão específica para fins de averbação nas matrículas dos bens em nome do…
A prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia do seu titular, sendo que os prazos de prescrição variam conforme a natureza da obrigação. Com relação à prescrição intercorrente, trata-se da perda do direito de ação no curso do…
Os estados brasileiros, em busca de recursos para seus combalidos cofres, vêm reformulando suas legislações para instituir a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os recursos aplicados em planos de previdência privada. Os planos de previdência privado têm sido utilizados pelos investidores, notadamente nos últimos anos, como um relevante instrumento…
As legislações de diversos Estados no Brasil preveem a incidência de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre heranças e doações de bens localizados no exterior. Tal cobrança, no entanto, é descabida, eis que não há Lei Complementar com essa previsão, conforme exigido pela Constituição Federal. Dessa forma, os Estados seriam incompetentes para realizar…
Em decisão não unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu importantes critérios para a fixação de astreintes quando do julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738.682, em 17 de novembro de 2016. A Instituição Financeira Aymoré Créditos e Financiamento e Investimento S. A. interpôs Recurso Especial ao STJ contra a…
O Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação – ITCD incide sobre a transmissão “causa mortis” de bens móveis e imóveis, bem como dos direitos a eles relativos. O fato gerador ocorre na transferência de titularidade dos bens, e o contribuinte do imposto é o recebedor dos bens e/ou direitos. A base de cálculo…
Uma das tantas alterações ocorridas com o advento do Novo Código de Processo Civil (NCPC) reside no fato de que, após o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa e a respectiva obrigação tornar-se exigível, pode o devedor, antecipando-se, oferecer, mediante petição, o pagamento do valor que acredita devido,…
