14.082019
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Câmara dos Deputados aprova MP da Liberdade Econômica – 881/19

Na noite de 13 de agosto de 2019 a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da MP da Liberdade Econômica – MP 881/19 por 345 votos a favor, 76 votos contra e 1 abstenção.

A MP 881 estabelece garantias à atividade econômica, restringe o poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco Federal.

Autoriza pessoas físicas ou jurídicas a desenvolver negócios de baixo risco, dispensando atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Institui a carteira de trabalho digital. Estabelece o fim das restrições aos trabalhos aos domingos e feriados. Possibilita agilidade para abertura e fechamento de empresas. E substitui os sistemas do e-Social e do banco de dados sobre estoques (Bloco K).

O texto base foi apresentado pelo deputado federal Jerônimo Goergen, retirando pontos aprovados na comissão mista, tais como taxas de conselhos de farmácia e multas por descumprimento de tabelas de fretes rodoviários.

A ZNA permanece à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Fonte: Juliana Krebs Aguiar.

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