202203.11
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Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

Neste ano o Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 15 de fevereiro até às 18h de 5 de abril.

De acordo com a Resolução do Banco Central nº 3.854/2010, alterada pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.841/2020, as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que, na data-base de 31 de dezembro de cada ano, possuírem bens e valores no Exterior que totalizem quantia igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem prestar ao Banco Central do Brasil declaração de Capitais Brasileiros no Exterior.

Ainda, quando os bens e valores do declarante no Exterior totalizarem, nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano, quantia igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, o declarante deve prestar também a declaração trimestral, nos prazos estabelecidos pela Circular do Banco Central nº 3.624/2013.

O descumprimento das normas referentes à declaração sujeita os responsáveis às seguintes multas, nos termos da Circular do Banco Central nº 3.857/2017:

I – prestação de declaração fora do prazo: 1% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 25.000,00;

II – prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta: 2% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 50.000,00;

III – não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória ao Banco Central do Brasil das informações fornecidas: 5% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 125.000,00;

IV – prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos a declaração: 10% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 250.000,00.

A ZNA fica à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários em face dessas obrigações junto ao Banco Central.

Fonte: Sillas Battastini Neves