20.03.2007
Recuperação do ICMS recolhido sobre a Reserva de Demanda
Em razão dos problemas que o setor energético brasileiro enfrentou, muitas empresas, temendo prejuízos em razão das notícias de apagão, firmaram contratos com as concessionárias de energia elétrica…
Leia mais
22.01.2007
Possibilidade de Aproveitamento de Créditos de ICMS - Bens de Uso e Consumo
A Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, alterou o artigo 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos crédi…
28.12.2006
A Falta de Adaptação do Contrato Social à Lei Vigente e a Responsabilização do Sócio
Dentre as áreas do Direito que tiveram os seus institutos mais atingidos pelas modificações introduzidas pela Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil), muito provavelmente o Direito Comercial tenha s…
12.12.2006
Lucro Real: Exclusão do Pis e da Cofins da Base de Cálculo do IR e da CSLL
A possibilidade de exclusão dos créditos de Pis e Cofins da base de cálculo do IR e da CSLL para as empresas optantes do sistema não-cumulativo, está fundada no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/200…
Os Juros nas Cédulas e Notas de Crédito Industrial, Rural e Comercial
Apesar das recentes Súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, quase todas contrárias aos interesses dos consumidores clientes de instituições financeiras, a verdade é que, para determinad…
11.09.2006
A Importância do Regramento Patrimonial nas Relações de União Estável
É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, gerando direitos e deveres iguais d…
Recuperação Tributária e as Recentes Decisões dos Tribunais Superiores
Em meio às rotineiras notícias sobre a elevada carga tributária vigente em nosso país, decisões provenientes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal servem de alento aos contribu…
03.07.2006
A Impenhorabilidade do Imóvel Residencial do Fiador em Contrato de Locação
O assunto, embora não seja novo, era tido como praticamente pacificado, ao menos em jurisprudência, no sentido da possibilidade de penhora e venda pública do único bem imóvel daquele que afiançava …
