26.08.2024
Lei 14.879/2024 e a limitação à autonomia da cláusula de eleição de foro
Em 4 de junho de 2024 foi publicada a Lei 14.879/2024 que altera o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes o…
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10.04.2024
A Inconstitucionalidade da Tributação do Crédito Presumido de ICMS, perpetrada pela Lei n.º 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções
A questão envolvendo a constitucionalidade da tributação dos benefícios fiscais de ICMS, notadamente o chamado crédito outorgado, popularmente conhecido como crédito presumido de ICMS, não é novida…
01.04.2024
Publicação das Demonstrações Financeiras
Chegada a hora de realização das assembleias gerais ordinárias, as companhias, abertas ou fechadas, devem realizar a publicação de suas demonstrações financeiras. Em face das recentes alterações le…
Aprovação das Demonstrações Financeiras: prazo 30 de abril
Todas as sociedades, sejam elas simples ou empresárias, limitadas ou por ações, devem, ao menos uma vez por ano, até o dia 30 de abril, reunir seus sócios para julgar as contas apresentadas pelos s…
15.02.2024
O Relatório de Transparência e Igualdade de Salários e reflexos da LGPD
Conforme a Lei 14.611 as empresas privadas com 100 ou mais empregados deverão publicar relatórios de transparência e igualdade de salários e remunerações entre homens e mulheres. O Ministér…
12.12.2023
A ESG como ferramenta de negócios
A sigla ESG significa “Environmental, Social and Governance” que implica em três pilares compostos de práticas relacionadas às questões ambientais, sociais e de governança corporativa, utilizada pa…
20.11.2023
Acidente de trajeto e o dever da empresa em indenizar o empregado
O acidente de trajeto, ou de percurso, ou in itinere é o ocorrido com o trabalhador no caminho da casa para o trabalho ou vice-versa, sendo equiparado a acidente de trabalho, nos termos do…
31.10.2023
A redução do passivo trabalhista através do compliance
O compliance e o gerenciamento de riscos são importantes para fins de evitar conflitos judiciais trabalhistas, bem como aprimorar a produtividade e melhorar a visibilidade da organização. …
