12.09.2007
ICMS pode ser pago com precatório
A controvertida questão do pagamento do ICMS mediante a utilização de precatórios parece estar chegando a um final feliz para os contribuintes. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 550400,…
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01.08.2007
IPI - Reflexos da decisão do STF
Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 370682 e 353657, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, por seis votos a cinco, que as empresas não têm direito ao crédito de IPI na aquisição de matérias pr…
PIS e COFINS Sobre os Créditos de ICMS Apurados nas Operações de Exportação
A Constituição Federal, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 42/2003, a qual deu nova redação ao art. 155 § 2°, X, "a", com o objetivo de favorecer as exportações de mercadorias e a …
20.03.2007
Recuperação do ICMS recolhido sobre a Reserva de Demanda
Em razão dos problemas que o setor energético brasileiro enfrentou, muitas empresas, temendo prejuízos em razão das notícias de apagão, firmaram contratos com as concessionárias de energia elétrica…
22.01.2007
Possibilidade de Aproveitamento de Créditos de ICMS - Bens de Uso e Consumo
A Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, alterou o artigo 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos crédi…
28.12.2006
A Falta de Adaptação do Contrato Social à Lei Vigente e a Responsabilização do Sócio
Dentre as áreas do Direito que tiveram os seus institutos mais atingidos pelas modificações introduzidas pela Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil), muito provavelmente o Direito Comercial tenha s…
12.12.2006
Lucro Real: Exclusão do Pis e da Cofins da Base de Cálculo do IR e da CSLL
A possibilidade de exclusão dos créditos de Pis e Cofins da base de cálculo do IR e da CSLL para as empresas optantes do sistema não-cumulativo, está fundada no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/200…
Os Juros nas Cédulas e Notas de Crédito Industrial, Rural e Comercial
Apesar das recentes Súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, quase todas contrárias aos interesses dos consumidores clientes de instituições financeiras, a verdade é que, para determinad…
